ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA NA NONA LEGISLATURA, EM 23.11.1987.

 


Aos vinte e três dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sétima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra,Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli,Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, a Srª. Secretária procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Informações acerca do número de veículos automotores que aguardam o semáforo dar sinal de “siga”, nos horários de “pique” e qual a situação anterior nas vias: Av. Goethe e Ruas Vinte e Quatro de Outubro, Quintino Bocaiúva e Cel. Bordini;pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de Informações acerca de qual a percentagem do total d'água produzida pelo DMAE alcançam as “fugas d'água”; pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Indicação sugerindo ao Senhor Governador do Estado que, através da CRT, seja determinada a instalação de um telefone público com chamada, tipo orelhão, no interior da Escola de Primeiro Grau São Paulo; pelo Ver. Ignácio Neis, 16 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado, a instalação de telefones públicos, tipo “orelhão”, no Conjunto Residencial Pereira Neto, na Rua Otto Niemeyer, próximo ao n° 1421, no Conjunto Residencial da Trav. Escobar, na Rua Pita Pinheiro,na Rua Landell de Moura, na Rua Vitor Silva, na Escola São Vicente, no bar da Rua Liberal, 1356, ou fim da linha Padre Reus, iluminação pública nos pontos de ônibus localizados no Bairro Camaquã, medidas de segurança para o Bairro Camaquã, restauração da infra-estrutura da Escola Estadual de 1° Grau Incompleto Alceu Wamosi, expansão da rede de iluminação do Bairro Camaquã, restauração material da Escola Estadual de 1° Grau Otávio Mangabeira, melhoria da qualidade da merenda escolar distribuída nas escolas do Bairro Camaquã, medidas restauradoras da rede de energia elétrica do Bairro Camaquã e destinação de verba financeira para a conclusão da obra da Juventude Universitária Católica - JUC, Casa 7, Vila Intercap; pela Mesa, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 119/87 (proc. n° 2634/87), que extingue funções de Assessor Parlamentar, cria cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Bancada e dá outras providências; 118/87 (proc. n° 2633/87), que altera a Lei Municipal n° 5.931, de 9 de julho de l987 - que cria cargos e funções na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram. Ofício n° 201/87, do Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de Porto Alegre; Carta do Sr. Flávio Lewgoy; Telegrama do Líder do PT, Luiz Inácio da Silva; Telex do Líder do PFL, Carlos Chiarelli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento que fez semana passada, acerca de reunião da Associação dos Moradores das Ruas Saldanha da Gama, 1° de Setembro e Santo Alfredo nas dependências da Cia. Carris Porto-Alegrense, comentando programa veiculado, ontem, pela TV Bandeirantes, intitulado “Carris, um encontro de duas épocas”, classificando-o como um programa de promoção eleitoral do Sr. Nelson Castan e atentando para o fato de que esse programa foi financiado por duas empresas que são fornecedoras da Cia. Carris Porto-Alegrense. A seguir, o Sr. Presidente informou que, a Requerimento, aprovado, do Ver Lauro Hagemann, o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o trigésimo aniversário da Rádio da Universidade e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a MESA; Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Luiz Carlos Vergara Marques, Diretor da Rádio da Universidade; Srª. Iara Bendatti, Fundadora da Rádio da Universidade; Sr. Renato Rocha, Gerente Administrativo do Planetário; Verª. Gladis Mantelli, lª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou correspondência recebida pela Casa relativa ao evento e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB, PC do B, PL, PFL, PSB e PDT, discorreu acerca da instalação, há trinta anos, da Rádio da Universidade,analisando seus objetivos de servir de laboratório técnico e tornar-se veículo de ligação entre o meio universitário e a sociedade como um todo. Teceu comentários acerca das dificuldades por ela enfrentadas para atingir seus objetivos, salientando a importância de sua equipe técnica e destacando, em especial,a figura do Prof. Eng°. Antônio Alberto Goetze e seu significado para a implantação de uma rádio estatal no Rio Grande do Sul. Atentou para o papel da Rádio da Universidade, pioneira das rádios universitárias do País, como modelo de organização e filosofia inspiradora para a área. Defendeu a idéia da transformação da Rádio Universitária em um Centro de Estudos Latino-Americanos de Comunicação Social. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PT, comentou o alcance da Rádio da Universidade junto à população, salientando lembranças particulares de sua adolescência, quando era ouvinte assíduo dessa emissora, hábito que guarda até hoje. Congratulou-se com a Rádio da Universidade pela comemoração dos seus trinta anos, mencionando várias personalidades que participaram de forma efetiva da programação dessa emissora e analisando a luta permanente por ela empreendida para sobrevivência e preservação de sua ideologia de meio de comunicação estatal, sem interferência do comércio privado. E o Ver. Flávio Coulon, em nome das Bancadas do PMDB e do PDS, saudou os trinta anos da Rádio da Universidade,discorrendo acerca do início das transmissões dessa emissora e seu desenvolvimento até o estágio atual. Teceu comentários sobre as dificuldades iniciais enfrentadas para o funcionamento da Rádio da Universidade, na busca da sua sobrevivência como emissora de alta qualidade técnica e dentro de uma linha programática erudita. Atentou para o trabalho realizado pela equipe técnica que se encontra integrando a emissora, oferecendo um programação voltada para o desenvolvimento e a integração do meio universitário com a comunidade em geral. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Luiz Carlos Vergara Marques, Diretor da Rádio da Universidade, que agradeceu a presente homenagem. Em continuidade, o Sr. Presidente fez pronunciamento relativo a solenidade, convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência e suspendeu os trabalhos às dezesseis horas e um minutos, nos termos do art. 85, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, a Srª. Presidente declarou reabertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Após, a Srª. Presidente apregoou o Ofício n° 662/87, do Sr. Prefeito Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 103/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 117/87; Projeto de Resolução n° 54/87; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Executivo n° 101/87; Projetos de Resolução n°s 49; 50/87. A seguir,constatada a existência de“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Paulo Sant'Ana e Isaac Ainhorn, acerca da necessidade de que constem dos avulsos relativos aos projetos, distribuídos no Plenário, cópias das leis originais alteradas pelos projetos em votação. Em Discussão Geral e Votação, Orçamentos, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n°s 67; 68; 69; 70; 71/87, que, a Requerimentos,aprovados,do Ver. Cleom Guatimozim, encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Cleom Guatimozim e Antonio Hohlfeldt, tiveram adiadas suas discussões e votações por uma Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87 tenha renovada sua votação no que se refere às Emendas de n°s 02 e 03, nos termos do art. 120 do Regimento Interno. Em continuidade, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Caio Lustosa, solicitando a inversão da ordem de votação dos Projetos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Secreta,Urgência,foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 98/87, por vinte e quatro votos SIM contra dois votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Clóvis Brum e Auro Campani e tendo sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Mano José. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 92/87, por vinte e cinco votos SIM contra um voto NÃO, e a Emenda a ele aposta, por vinte e quatro votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Hermes Dutra e tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Caio Lustosa, Mano José, Teresinha Irigaray, Paulo Sant'Ana, Antonio Hohlfeldt e Aranha Filho e encaminhados à votação pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Wilson Santos, Artur Zanella, Flávio Coulon e Hermes Dutra. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/87 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Cleom Guatimozim que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando alteração na ordem de votação dos trabalhos. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado Projeto de Lei do Executivo n° 57/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo n°s 57; 98/87, sejam dispensados de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, por solicitação do Ver. Flávio Coulon, foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Cleom Guatimozim, Aranha Filho, Auro Campani, Ennio Terra, Getúlio Brizolla, Lauro Hagemann e Paulo Sant'Ana. Os trabalhos foram prorrogados por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno. Às dezenove horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária e amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Teresinha Irigaray, Jorge Goularte e Isaac Ainhorn, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, em Comunicação de Líder.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada ocupei esta tribuna a fim de chamar a atenção da falta de pudor do Sr. Diretor-Presidente da Carris, que ao ceder espaço da Carris para uma reunião de moradores da cercania da empresa, reunião esta que, casualmente, ele era o convidado especial, esse Diretor-Presidente não tinha o menor constrangimento em solicitar que as pessoas lá comparecessem munidas do título eleitoral. Que não é minha surpresa quando, ontem à noite, ao me dispor a assistir um pouco de televisão, tomo conhecimento de um programa com a duração de uma hora na TV Bandeirantes, com o título “Carris, um encontro de duas épocas”, onde durante uma hora assistimos um festival de promoção eleitoral do Sr. Nelson Castan.

Eu fico estarrecido, sei que isto é um problema da Cidade, e é um problema da Bancada do PDT. Não sei até quando a Bancada do PDT vai ficar silente a esse tipo de coisa, porque é campanha eleitoral pura. Não vou dizer com o dinheiro público, porque estou fazendo um Pedido de Informações para solicitar quem é que pagou, mas tenho idéia, pois no final dizia que o programa era um oferecimento de duas empresas fornecedoras de ônibus e carrocerias para a Carris. Exatamente o que me assalta, não foi com o dinheiro público, foi um oferecimento destas empresas. Ao que me consta, e toda a hora nós estamos ouvindo falar que a situação está crítica. E só para essas duas empresas é que sai barato, que tem dinheiro sobrando para pagar um programa de propaganda eleitoral para o Sr. Nelson Castan. Elas não vão cobrar nada do Sr. Nelson Castan, foi um puro oferecimento, generosidade. Não terão nada em troca, e fixe bem a taquigrafia, não estou levantando suspeição nenhuma, tenho certeza que estas duas empresas apreciam imensamente o trabalho da Carris. Elas estão, assim, um patriotismo porto-alegrense muito grande, elas se sentem tão felizes com o trabalho que está sendo realizado na Carris que elas pagam um programa onde o Sr. Nelson Castan, em uma hora de programa, aparece durante 30 minutos falando.

Nada de insinuação. Peço que a taquigrafia e os senhores jornalistas que estão me ouvindo deixem registrado, nada de insinuações pelo fato destas duas empresas serem grandes fornecedoras da Carris, de maneira nenhuma. Eu, se tivesse uma empresa dessas, grande fornecedora da Carris, eu tenho certeza absoluta que eu também forneceria um programa assim.

Eu queria saber, também, qual foi o critério para a escolha do canal de televisão, porque existem vários canais de televisão em Porto Alegre, e apenas um deles foi escolhido.

Eu voltarei a falar sobre a Carris, pois tem outro assunto que me espanta, a respeito dessa Administração. Eu quero dizer à Bancada do PDT e ao Sr. Prefeito Municipal, que ele fique atento para esse problema, porque ninguém dessa Casa é bobo, ninguém é ingênuo de não ver o que está acontecendo, um programa de uma hora em homenagem à Carris, onde o Diretor-Presidente é personagem principal e onde os personagens coadjuvantes só exaltam, exatamente, a figura do Diretor-Presidente. É muita falta de compostura, é muita falta de senso crítico, é muita falta de pudor, conforme já coloquei desta tribuna.

De modo que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para concluir, eu estou encaminhando um Pedido de Informações, perguntando quanto custou para os cofres públicos esse programa e, se ele não custou nada, qual a empresa que o financiou, o nome delas. Pois, do jeito que as coisas vão, eu temo que os ônibus da Carris sejam pintados, na próxima campanha, com o nome do Sr. Nelson Castan. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Grande Expediente, conforme Requerimento do Sr. Ver. Lauro Hagemann, está reservado para homenagear o 30º aniversário da Rádio da Universidade. Portanto, pede-se aos Líderes de Bancada que encaminhem à Mesa os homenageados.

À Mesa tomarão lugar: Sr. Luiz Carlos Vergara Marques, Diretor da Rádio da Universidade; Sra. Iara Bendatti, Fundadora da Rádio da Universidade; Sr. Renato Rocha, Gerente Administrativo do Planetário.

O Requerimento do Sr. Ver. Lauro Hagemann foi requerido em 10 de setembro do corrente ano e teve aprovação unânime da Casa. Registre-se, ainda, correspondência do Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural, Sr. Carlos Jorge Appel, e correspondência sobre este acontecimento, do Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Pedro Simon, correspondências que serão passadas aos homenageados. Como é praxe da Casa, falarão oradores. Em primeiro lugar, falará o Ver. Lauro Hagemann, autor da proposição e que, no ato, representará, além da sua Bancada, as Bancadas do PL, PC do B, PFL, PSB e PDT. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, tenho a honra de falar nesta ocasião em nome das Bancadas do PL, representada pelo Ver. Jorge Goularte; da Bancada do PC do B, representada pela Verª Jussara Cony, também funcionará da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; pela Bancada do PDT e pela Bancada do PFL. E me atrevo a dizer que também em nome da Bancada do PSB, representada pelo Ver. Werner Becker, um velho radialista desta praça que está em viagem de reapresentação desta Casa em Brasília. Sr. Presidente, senhores convidados e Senhores Vereadores:

No dia 18 de novembro, transcorrido na semana passada, a Rádio da Universidade comemorou 30 anos de atividades. Este fato representa para a cidade de Porto Alegre, para o mundo cultural, educacional, universitário e artístico, um evento que esta Casa não poderia deixar passar despercebido.

A Rádio Universidade é a pioneira das emissoras universitárias deste País. Há 30 anos ela está ininterruptamente no ar, transmitindo uma gama de eventos educacionais, culturais e artísticos que fazem da nossa Cidade um pólo de atração desta atividade de significativo valor. Concebida originalmente para ser um laboratório de experiências tecnológicas no campo da radiodifusão, já desde a sua inauguração ela assumiu um caráter humanístico de grande profundidade, de extrema importância, porque visava e visa, ainda, ligar as atividades universitárias à sociedade em que ela atua. Não se poderia conceber uma emissora universitária, porta-voz de uma instituição deste caráter, que não tivesse íntima ligação com a sociedade em que ela vive, seria um contra-senso. E a Rádio da Universidade vem pautando a sua atuação exatamente por transmitir à sociedade, como um todo, o que se passa, ou que pretende se passar na Universidade, como instituição. Não foi um caminho fácil. Como todas as coisas novas neste País, ela teve percalços e ainda os tem. Compete a nós, como sociedade, entendê-la e pressionar para que ela cumpra, cada vez mais, a sua finalidade. E isto não ocorreu apenas porque a Rádio da Universidade se insere no contexto radiofônico da Cidade e do Estado, também acontece porque a própria Universidade, neste período, principalmente nos últimos anos, sofreu cortes e castrações que não condizem com as necessidades da nossa sociedade. Neste ponto, vale lembrar o esforço de um grupo de técnicos, tendo à frente a figura inolvidável do Prof. Engº Antônio Alberto Goetze que, como titular da cadeira de Radiotécnica, do antigo Instituto de Eletrotécnica da Escola de Engenharia, concebeu a idéia de uma emissora de rádio para servir de laboratório ao seus alunos. Com o andamento do processo, que foi longo, penoso, por falta de verbas, por falta de compreensão, o Dr. Goetze conseguiu inaugurar, no dia 18 de novembro de 1957, a primeira Rádio Universitária do País. A figura do Dr. Goetze, carismática, merecedora, no 1º Congresso Nacional de Trabalhadores de Radiodifusão, realizado em Porto Alegre, do título de Radialista Emérito - repito - a figura carismática do Dr. Goetze nunca será esquecida, porque embora um cidadão moderno, embora um professor universitário, sempre teve a preocupação, junto com seus companheiros de cátedra, de dotar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul de uma emissora capaz de ser a porta-voz da ebulição universitária que se verificava em nosso País. E, a par desta necessidade de transformar a emissora num laboratório técnico, cumpria também dar-lhe o sentido humano. E recordemos que o ano de 1957 começara já a formar, em dois ou três anos precedentes, as primeiras turmas do Curso de Jornalismo da Universidade Federal. A aliança destas duas necessidades, no campo técnico e no campo humano, fez com que a nova Rádio da Universidade tivesse que abrir caminho por suas próprias pernas. E não era fácil, já naquele tempo, uma emissora deste porte aflorar no cenário radiofônico. Inúmeras foram as vozes que se colocaram contrariamente a uma emissora deste tipo, porque ela vinha contrariar, frontalmente, o caminho da radiodifusão, explorada em caráter particular, por outras entidades que se dedicavam a este mister. Não foi uma nem outra voz. Foram vozes poderosas que se levantaram contra o fato de uma rádio de tipo estatal, em nosso País, vinha contrariando, frontalmente, a política de radiodifusão deste País. E diga-se que a Rádio da Universidade não fez concessões. Até hoje mantém a sua filosofia original. A Rádio da Universidade não faz concessões ao popularesco, embora deva se tornar popular, porque não se concebe a vivência universitária sem um porta-voz que possa traduzir a elaboração mental produzida na Universidade, para o grande público, principalmente num País como o nosso, de tão graves deficiências culturais e educacionais. Houve um instante até em que, escasseando as verbas públicas, o então Reitor, Prof. Eliseu Paglioli, entendeu de abrir a nova emissora à propaganda comercial, foi uma luta ingente para convencê-lo que assim não procedesse, que mantivesse a Rádio funcionando em seus propósitos originais. Nesta altura, Srs. Vereadores, convidados, meus colegas, cumpre fazer um breve histórico da formação das equipes que atuaram desde 1957 na jovem Rádio da Universidade.

José Carlos Cavalheiro Lima foi escolhido diretor artístico da emissora, encarregado de elaborar a programação geral; Marcos Antonio Rizzo foi escolhido discotecário; Emílio Breyer foi encarregado da produção. E como um dos fundadores da emissora, me foi atribuída a tarefa de organizar o primeiro departamento jornalístico da jovem emissora, e uma das providências adotadas, que até hoje é seguida, e que foi o primeiro passo no sentido de reconhecer oficialmente os cursos de Jornalismo e o bacharelado como integrantes fundamentais desse novo departamento, até hoje somente jornalistas egressos do Curso de Jornalismo executam suas funções na Rádio da Universidade. É apenas a tentativa da valorização profissional que se mantém incólume até os dias de hoje. Tomara que assim prossiga.

Muitas peripécias, já referi, passou a Rádio da Universidade. Em 1960, ela, que começou a funcionar em dependências acanhadas no Instituto de Eletrotécnica da Escola de Engenharia, na Rua Sarmento Leite, passou a ocupar o prédio que hoje ocupa, do antigo Instituto Meteorológico Cussirat Araújo, na Rua Sarmento Leite, entre a antiga Faculdade de Medicina e a Faculdade de Arquitetura, defronte ao antigo e inesquecível Colégio Parobé. Ali por 27 anos funciona a Rádio da Universidade. Companheiros que exerciam atividades nas emissoras comerciais de Porto Alegre foram sendo, paulatinamente, convidados e passando por concursos, foram ingressando na emissora e, hoje, lá estão vozes conhecidas. Os primeiros concursos para operadores, para locutores, para produtores, ainda se mantêm vivos, e os companheiros presentes nesta Mesa, como Iara Bendatti, Vergara Marques, Renato Rocha, foram concursados naquele tempo, cada um na sua especialidade, e lá permanecem até hoje.

Para se fazer um histórico da inserção da Rádio da Universidade no seio da sociedade porto-alegrense e rio-grandense, é preciso que se diga que os reitores que seguiram o mandato do Prof. Eliseu Pagliolli, em cujo reitorado se inaugurou a emissora, a maioria deles provenientes das áreas técnicas, ora um reitor era da Faculdade de Medicina, ora um reitor da Escola de Engenharia, nesta alternância não entenderam muito bem o papel da emissora e ela foi sendo relegada a um plano secundário. Somente agora, nos últimos anos, com a assunção dos reitores da área humana, a emissora começou a ter um papel mais importante no seio da comunidade universitária e na comunidade em geral. É preciso que se registre este fato, não como uma crítica, mas como uma constatação, e hoje a Rádio da Universidade tem a satisfação de há pouco ser anunciado pelo seu diretor um novo transmissor, uma nova técnica de transmissão radiofônica, que é novidade para nós aqui em Porto Alegre, mas que já está sendo aplicada em outros lugares do mundo, com a finalidade de proporcionar um maior alcance e uma maior influência da rádio no seio da sociedade em que atua a própria Universidade. É preciso, também, que se diga que a Rádio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pioneira das emissoras universitárias deste País, serviu de modelo e serve ainda para a instalação de outras emissoras do mesmo caráter, em várias universidades brasileiras. Todas vieram depois, mas até hoje a organização da nossa emissora possibilita a que de outros pontos do País, venham copiar a nossa organização, e principalmente a filosofia que inspirou a Rádio da Universidade. Também é preciso que se diga que a emissora, não figurando nas pesquisas de opinião pública, porque não paga essas pesquisas, detém, inegavelmente, por comprovação própria, uma larga fatia de audiência, a comprovar que a não-concessão ao popularismo, ao populismo, ao popularesco, faz dela, também, uma emissora ouvida e querida pelos mais variados segmentos da sociedade. Hoje, a nossa emissora homenageada possui uma das mais seletas discotecas de música erudita deste País, nada ficando a dever a muitas emissoras de outras partes do mundo, e os seus programas, elaborados com critério, com uma liberdade que não ocorre nas emissoras comerciais, isto também precisa ser dito com todas as letras, porque nós participamos da idéia de que uma emissora estatal é a forma máxima de democracia na comunicação que se pode conceber, embora muitos detratores, embora muitos opositores, porque a universidade não é propriedade de ninguém, ela é a propriedade de todos, e como tal tem a possibilidade de elaborar programas que não dependem da censura de uma pessoa ou de algumas pessoas. E o critério que preside a elaboração destes programas, pela qualidade profissional dos que lá trabalham, tem merecido o respeito da sociedade como um todo. Como fundador da emissora, como velho radialista com 41 anos de atividade neste setor, me sinto muito à vontade para dirigir estas palavras aos colegas Vereadores, principalmente para que uma parte da história desta emissora fique registrada nos Anais da Casa. Ela não teve e não tem ainda a publicidade ampla que tem as emissoras comercias, quase todas vinculadas a um jornal, a uma estação de TV. E quero finalizar este meu breve discurso fazendo um apelo ao Reitor Ferraz, para que ponha em prática uma velha idéia dos primeiros alunos do curso de jornalismo: transformar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul num Centro Latino-Americano de Estudos de Comunicação Social, ampliando a criação da emissora com uma emissora de televisão, com um jornal, e, sobretudo, com a produção de filmes de cinema, porque é sabido que Porto Alegre, as imediações de Porto Alegre, mais precisamente o outro lado do rio, se constitui num dos pontos do mundo de maior luminosidade. Nós temos o maior número de dias sol por ano nesta parte do mundo, a exemplo da Califórnia, onde se localiza a indústria cinematográfica americana, e da Itália, onde se localiza a indústria cinematográfica italiana. Porto Alegre é o terceiro lugar no mundo em luminosidade. Então, a nossa universidade poderia se transformar num Centro Latino-Americano de irradiação de pesquisas, conhecimentos e produção de todo este material destinado a toda sociedade, sociedade não só nossa, porto-alegrense e rio-grandense, mas à sociedade brasileira e à sociedade latino-americana como um todo. Já disse e repito: me sinto muito à vontade para falar nesta Sessão em que se homenageiam os 30 anos da Rádio da Universidade, falando em nome dos colegas do PL, do PC do B, do PDT e do PFL e augurando para que os próximos aniversários da nossa emissora possam ser comemorados com maiores e mais sólidas conquistas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará pela Bancada do PT, com assento nesta Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois do pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, com absoluto conhecimento de causa, acho que pouco há a acrescentar em relação à análise e às reivindicações em torno da Rádio da Universidade e o seu significado na nossa história cultural. Ocorre, no entanto, que a Rádio da Universidade goza, na cidade de Porto Alegre, e, eu diria, na Grande Porto Alegre, ou um pouco mais, até onde a Rádio alcança, nas suas transmissões, nas variações de clima dos dias em que ela pode ir mais longe, ela tem um carinho muito grande por parte de seus ouvintes. E a gente pode avaliar isso através daqueles programas em que os ouvintes fazem as solicitações musicais, ou através dos noticiários que a Rádio mantém, sobretudo no panorama cultural, e que têm uma repercussão muito grande. Eu, ainda, há poucos dias, prezado Vergara, prezada Iara, fui objeto de uma pequena entrevista por motivo de lançamento de dois livros novos meus e pude avaliar, inclusive, pelos comentários de vários amigos, de vários conhecidos que ouviram a entrevista na Rádio da Universidade. Embora, muitas vezes nem aparecendo no IBOPE, na verdade, a Rádio Universidade tem um público fiel e um público que não é tão pequeno assim, um público que, realmente, tem uma tradição de acompanhamento. É por isso que eu fiz questão - não por desconfiança da palavra do Lauro, me sentiria honrado em que falasse em meu nome e do PT - em me pronunciar enquanto alguém que desde a adolescência, desde os 13, 14 anos, me tornei um ouvinte permanente da Rádio da Universidade. As lembranças que eu tenho são lembranças bastante emotivas em relação à Rádio. Me lembro que, orientado por um professor de Língua Portuguesa, no Julinho, onde eu era aluno no 2º Grau, Professor Aldo Obino, também companheiro do jornal Correio do Povo, eu me dava ao exercício básico que para mim foi extremamente importante: usava a Rádio da Universidade como referencial, ouvir a programação musical, tentar transformar as sugestões do texto musical num texto literário, a título de exercício de um adolescente que sonhava em se tornar escritor e buscar, evidentemente, escrever ou tentar aprender a escrever. Mais do que isto, eu sempre tenho dito nas ocasiões que tenho tido, fui um dos adolescentes das primeiras gerações do radinho de pilha dos anos 60 e, nas férias, nos vários passeios, nas viagens que como adolescente gostava de fazer, uma das pequenas marcas no rádio de pilha era na Rádio da Universidade, em que, normalmente, estava sintonizado o meu aparelho, hábito que guardo até hoje. Normalmente, nos fins de semana, quando tenho tempo e descanso um pouco da azáfama cotidiana, semanal, é na Rádio da Universidade que a gente está sintonizando, acompanhando a programação.

De maneira que é, sobretudo, como ouvinte da Rádio Universidade, um ouvinte que deve muito à Rádio, de aprendizado de bons momentos de cultura musical, inclusive de alguém que se inspirou na programação quando, eventualmente, como radialista, atuei na Rádio Pampa e em outras emissoras na Capital, é nessa condição que eu quero transmitir a homenagem à nossa Rádio da Universidade, relembrando inclusive companheiros, alguns que já se foram, como Bruno Kiefer e Armando Albuquerque, outros que continuam, como o Flávio Oliveira, e outros que, eventualmente afastados, quem sabe lá de retorno aos pagos, vão se reintegrar, como é o companheiro Celso Loureiro Chaves, todos companheiros que responderam pela linha, pela criação musical da Rádio da Universidade. E quando eu menciono o Armando Albuquerque, o Bruno Kiefer, o Celso e o Flávio, nós estamos falando de diferentes gerações dos melhores compositores da música dita erudita do Rio Grande do Sul, daqueles que tiveram as mais significativas contribuições na área da composição musical.

Não é demais lembrar, por exemplo, os programas do Armando na área da música alemã. Não é demais lembrar que o Flávio Oliveira, nos últimos dois anos, retornando de uma viagem à Alemanha, que, aliás, fiz com ele, e que ele depois estendeu inclusive à Alemanha Oriental, integrou na programação da Rádio um programa específico sobre a música da República Democrática Alemã. E a Rádio, como acentuava o Lauro, tem tido um espaço realmente democrático, tem trazido os programas culturais, tem apresentado os cursos, inclusive dos diversos idiomas, do francês, alemão, espanhol e por aí afora. Ao lado deste aspecto, me parece que há um outro extremamente importante, a luta permanente que os companheiros da Rádio da Universidade têm tido para manter a emissora funcionando. Me lembro que, há alguns anos atrás, houve um assédio muito forte, de emissoras comerciais, querendo o espaço da Rádio da Universidade, o espaço no dial e o espaço, inclusive, na potência da emissora. E foi uma luta a que inclusive o Sindicato de Jornalistas se aliou e, creio que não me engano, na presidência do companheiro Lauro Hagemann, em que nós lutamos ao lado dos companheiros da Rádio para se garantir que não se diminuísse, que não se tolhesse, que não se impedisse a permanência da nossa Rádio da Universidade. É, portanto, nesta condição que eu queria, meu prezado Vergara Marques, minha prezada Iara, que foi minha Professora na Pontifícia Universidade Católica, nos bons tempos do Curso da FAMECOS, queria transmitir a vocês, que respondam pela emissora, mas também aos companheiros, funcionários da emissora, desde o porteiro, desde a secretária, desde a recepcionista, aos nossos companheiros jornalistas, dentre os quais quero destacar, por uma questão de afeto, ao Carlos Urbim, que está de retorno à Casa, atuando, os nossos parabéns. E juntar aqui a minha voz à voz do Lauro, como profissionais que somos, como pessoas ligadas à idéia de um projeto de comunicação latino-americana. Realmente queria dizer que, se depender de nós, nós podemos, dentro das nossas possibilidades, ajudar nesta campanha e garantir para a Rádio não apenas o espaço de hoje, mas aproveitar a disposição do Reitor Ferraz com o Centro Cultural e uma série de iniciativas que tem transformado a Universidade num centro de atenções na cultura do Rio Grande do Sul, mas que tem ainda muito mais recebido do que produzido, transformar, então, através da Rádio da Universidade, de uma emissora de radiodifusão, o projeto, que ainda hoje é apenas um projeto, e transformá-lo numa realidade, que é este Centro Latino-Americano de Comunicações.

Acho que este seria o melhor presente a ser dado, não à rádio, mas a nós próprios, ao Rio Grande do Sul e ao Brasil, para que muitos companheiros, professores, profissionais jornalistas, não tenham que sair do Brasil para fazer seus cursos, por exemplo, no CELAM, não tenham que ir ao Peru, ao Equador, ao Panamá, Costa Rica, para fazer os estudos de comunicação latino-americana, mas que possam fazê-lo aqui, em Porto Alegre, dentro da Rádio da Universidade, dentro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Então, nessa ocasião, prezados companheiros, o nosso abraço e a nossa torcida, para que os desafios, o aprendizado, a luta nesses trinta anos nos sirvam como lição e como base, para que outros 30 anos, no mínimo, sejam cumpridos daqui para a frente. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, que falará em nome das Bancadas do PMDB e PDS.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peço desculpas por quebrar o protocolo antes da leitura do meu discurso para dizer que lamento profundamente que não esteja sentado a essa mesa, neste momento, um representante oficial da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Minhas senhoras e meus senhores, com imensa satisfação fala agora muito menos o Vereador da Cidade e muito mais o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que tem a honra de, em nome das Bancadas do PMDB e do PDS, saudar os 30 anos da Rádio da Universidade, em Sessão proposta, em boa hora e com rara sensibilidade, pelo ilustre e tão caro Ver. Lauro Hagemann.

Poderia deixar que meu coração desdobrasse minhas palavras, tornando muito mais fácil essa saudação, mas o protocolo me exige uma mensagem escrita e o dever, transferido pelo Vereador proponente, me impõe que deixe nos Anais desta Casa, para o esclarecimento das gerações futuras, alguns dados concretos sobre a história e a vida da nossa homenageada.

De uma pequena estação difusora de onda curta, em uma das salas do Instituto Eletrotécnico da Escola de Engenharia, a Rádio da Universidade iniciou suas transmissões, em 1952. O objetivo era desenvolver uma atividade didática que envolvesse os alunos da Eletrônica. Mas o caráter precário do funcionamento fez com que a licença não demorasse a ser cassada.

Para a instalação de um serviço de radiodifusão em estilo, era necessário obter faixa de onda média e instalações de alto custo, problemas que começaram a ser resolvidos com a publicação do Decreto de concessão e funcionamento da Estação de Radiodifusão da UFRGS. Do Governo do Estado foi cedida uma boa parte da Ilha do Chico Inglês, fronteira do cais do porto. Do D.N.O.S. foi obtido o aterro necessário para implantação da torre e construção da sede de máquinas, motores e demais aparelhos técnicos, além de uma pequena embarcação para o serviço de comunicações.

Em 1955, foi construído um transmissor de 2kw, utilizando material fornecido pelo Ministério da Marinha. Em 1956, o transmissor foi transferido para a Ilha do Chico Inglês, alterado para a freqüência de 1.080 khz.

Em 1957, foi obtida autorização do Ministério da Aeronáutica para que o rádio voltasse ao ar em caráter excepcional, passando a transmitir com antena vertical, unidirecional.

E pela primeira vez na radiofonia brasileira, uma emissora começou a transmitir, em 18 de novembro de 1957, uma programação de cunho estritamente educativo e cultural, visando a difundir as atividades e acontecimentos da vida universitária. Com linhas de transmissão instaladas no Salão de Atos da Reitoria, no Instituto de Belas Artes, na Faculdade de Direito, na Faculdade de Filosofia e no Teatro São Pedro, a emissora capacitou-se a transmitir programas antes restritos a um reduzido público. Em 1967, um projeto foi elaborado para aumentar a potência e melhorar a qualidade de som. Em 1978, foi consignada verba para a construção de um novo prédio para os transmissores e antenas, no km 16 da BR-101, Município de Guaíba, com a transferência da Ilha do Chico Inglês para aquele local.

O som da nova Rádio da Universidade foi ao ar, pela primeira vez, em 1979, através de um transmissor de 10kw, com a abrangência de um raio de 300km em torno de Porto Alegre, atingindo, portanto, também o interior do Estado.

A equipe da nova rádio foi sendo formada com profissionais pinçados da área de comunicação, na época atuando em outros prefixos, sendo formado, por Vergara Marques, nosso caro diretor atual, o primeiro grupo de locutores, com os jornalistas Lauro Hagemann, Carlos Alberto Carvalho, Renato Rocha, Aldo Magalhães e Leny Silveira Neto.

Ao longo de seus 30 anos de existência, completados neste último dia 18, a Rádio da Universidade teve como diretores, sucessivamente, o Engenheiro Antônio Alberto Goetze, Radialista Nilo Ruschel, Jornalista Vacília Derenji, Jornalista Carlos Urbim e, atualmente, o Radialista e Jornalista Vergara Marques.

A Rádio da Universidade tem como proposição a divulgação:

- musical, por meio, basicamente, da pesquisa e produção de programas com a música erudita universal: seus estilos, épocas e escolas, incluindo a vida e a obra dos grandes compositores;

- cultural, através da transmissão de programas musicais, informativos, teatrais, literários, narrativos, palestras e conferências;

- educativa, pela transmissão de programas ligados a diversos ramos do conhecimento, com caráter ameno e instrutivo, e de cursos especiais ou adaptados, que tenham interesses para o público ouvinte;

- artística, pela transmissão de programas que incentivem a atividade artística nos meios universitários e escolares;

- social e desportiva, pela transmissão de atividades e competições desportivas, que promovam o desenvolvimento e a integração do espírito universitário;

- prática do ensino, as dependências da Rádio da Universidade são franqueadas, para ensino prático, aos alunos que cursem disciplinas que guardam relação com suas atividades;

- entidades públicas e privadas, que por sua natureza, concorram para elevação cultural e artística da coletividade.

Dos tempos heróicos e românticos das primeiras transmissões até os dias de hoje, a Rádio da Universidade fez sua história. E conseguiu manter a característica de ser uma emissora com uma programação de música eminentemente erudita, enquanto a maioria das estações educativas do resto do País, em busca da popularidade, enveredou por programações que, sem conseguir atrair faixas maiores de ouvintes, acabou afastando quem gosta de música clássica.

Aliás, vale aqui se referir a uma folclórica passagem que, segundo consta na história da Rádio, foi protagonizada por um de nossos ex-reitores que teria perguntando, a um auxiliar, do alto de sua magnificência, porque a Rádio “não tocava sambinhas” e teve que ouvir, vexadíssimo, a resposta óbvia de que “para tocar sambinhas não é preciso que a universidade tenha uma rádio”. “Se non é vero, é bene trovatto”.

E por ser fiel à sua filosofia inicial, a emissora se transformou em modelo para o resto do Brasil e, na atualidade, possui o maior acervo de música clássica do País.

Este acervo é um dos grandes orgulhos de quase todos os funcionários da Rádio. São 11.000 LPs, 1.200 álbuns duplos, com óperas e operetas e um número não precisado de fitas, com depoimento de ilustres entrevistados, alguns deles, parte da história política e social do Rio Grande do Sul.

Assim, estão gravadas entrevistas com Borges de Medeiros, Flores da Cunha e o Escritor Érico Veríssimo, que tinha uma ligação muito estreita com a emissora. Veríssimo gostava de escrever seus romances ouvindo a rádio e com freqüência telefonava para seus funcionários, reclamando de um disco que agarrava ou de repetição na programação.

Em pesquisa dirigida realizada em 1979, por outros alunos da UFRGS, o universo de ouvintes da Rádio foi estabelecido em cerca de 66 mil pessoas. Na atualidade, este número atinge cerca de 100 mil ouvintes. E são 100 mil ouvintes apaixonados e exigentes, simbolizados, por exemplo, pela Jornalista Maria Abreu, que dedicou a Rádio da Universidade as palavras seguintes. (Lê.)

“O trabalho que ali se realiza - no castelinho da Rua Sarmento Leite - oferece aos radiouvintes a oportunidade de escutar obras mestras de compositores que condensam o pensamento musical ao longo da história. Quanto aos executantes (conjuntos sinfônicos, grupos camerísticos e solistas), esses povoam os primeiros patamares da importância profissional.

Que eu saiba, só existem três vias de acesso à música executada nesses termos: possuir uma discoteca particular, tomar um avião pagando o empréstimo compulsório de vinte e cinco por cento ou então fazer um simples gesto: sintonizar a ZYK, onda média. E pronto. É como encontrar a chave de um reino no qual o universo sinfônico conquistou o som incorruptível. Som que transcende o ruído, porque alcançou a pureza. Som de afinação perfeita, sem subterfúgios. Som cintilante, que jamais arranha.

Para aqueles que amam a música, a Rádio da UFRGS proporciona o convívio do dia-a-dia. Quanto à infinidade de pessoas para as quais a música (não popular) continua sendo uma ilustre desconhecida, essas talvez encontrem, nos programas precedidos de explicações, o ingresso fácil. Trânsito livre. Sinal verde.

Enfim, a programação, de maneira geral, é tão rica e variada (incluindo literatura, filosofia, cinema, ciência) que os administradores da cultura oficial bem que poderiam, ao menos, pensar em robustecer a Voz da Universidade, multiplicando-lhe os quilohertz e fazendo-a operar em FM.”

E, aqui, toca ela no grande ponto e na grande preocupação dos ouvintes e da direção e funcionários da Rádio: os transmissores, de tecnologia nacional já superada, estão perdendo gradativamente a potência e, hoje, dos 10 quilovates originais restam, com muito esforço e abnegação, cerca de 5,5 a 6 quilovates, cobrindo um raio de 200 quilômetros, aproximadamente.

Urge que nosso Reitor, com sua tão conhecida capacidade e criatividade, que nossa comunidade universitária e que nossa comunidade porto-alegrense se unam em torno dos esforços que a equipe da Rádio Universidade, verdadeiro patrimônio cultural de nosso País, estão envidando no sentido de dotá-la de um novo transmissor estéreo, que garanta a continuidade desse heróico e producente trabalho de 30 anos. Eu ouvi, na transmissão dos 30 anos, o que o Prof. Vergara anunciou, dizendo que este tão sonhado transmissor está com a sua concorrência na rua. Meu caro colega Professor Vergara Marques, que tanto me faz lembrar o meu caríssimo e admiradíssimo Professor Vergara; receba e leve para o castelinho de Sarmento Leite as homenagens e os agradecimentos da minha Bancada peemedebista e da Bancada pedessista e, muito mais do que isso, da cidade de Porto Alegre. Leve-os e reparta-os com seus liderados e com a nossa grande Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

E, não me ocorre melhor maneira de encerrar essa saudação senão recorrer a um ilustre rio-grandense que conseguiu simbolizar muito bem o amor e a obstinação com que essa Rádio é escutada por seus amantes, nos momentos de alegrias e de tristezas.

“Chegou a noite. Tomei como de hábito um tranqüilizante e creio que dormi um sono sereno. Despertei, porém, estonteado, com uma sensação de ressaca, a cabeça pesada, o corpo dolorido, e pressentindo a volta da dificuldade respiratória da véspera. Pedi à Mafalda que me viesse barbear com o aparelho elétrico. Tomei sem muita vontade um chá com torradas secas. Acendi o rádio de cabeceira e sintonizei-o com a estação da Universidade do Rio Grande do Sul. Uma voz anunciava o Concerto para Violoncelo e Orquestra, de Dvorak. Coloquei o aparelho a meu lado, na cama. Os primeiros compassos do concerto coincidiram com os primeiros descompassos de meu coração, que de novo rompeu a tocar o alarma. E voltou-me, aguda, a dor no peito e outra vez lá estava a lutar em busca de ar, sozinho no quarto... Isto passa. Não é nada. Isto passa. Deitei-me de bruços, apertei o lado esquerdo do peito contra o colchão. Por alguns segundos ainda procurei prestar atenção à música, tentando provar a mim mesmo - na minha aversão à anormalidade - que tudo estava bem ou, pelo menos, não estava tão mal. Por fim apaguei o rádio. O violoncelo ficou ainda gemendo obsessivamente o tema do concerto dentro de mim, na cabeça e no peito, ao ritmo desordenado de meu sangue em pânico”. Érico Veríssimo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a honra de conceder a palavra ao Sr. Luiz Carlos Vergara Marques, Diretor da Rádio da Universidade.

 

O SR. LUIZ CARLOS VERGARA MARQUES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assistência que veio a esta Casa, não para fiscalizar os trabalhos, mas para se atualizar com os ditames que aquilo que a Casa do Povo de Porto Alegre pauta, os cumprimentos de um radialista que, durante toda a sua vida, tem sido pura e simplesmente radialista, na concepção do termo. Srs. Vereadores, meus caros Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon, especifico os nomes porque dos Senhores ouvi as maiores sentenças quanto à nossa Rádio, o currículo dissecado profundamente e o conhecimento dos Senhores, talvez mais objetivo para discorrer do que nós próprios. E como vejo também um colega radialista, o Paulo Sant’Ana, receba uma saudação muito carinhosa de radialista para radialista. Ao falar em nome da Rádio da Universidade, para agradecer as palavras e as citações de todos os Senhores, eu me sinto muito à vontade, porque, se estivesse pugnado apenas pela nossa emissora, não teria a experiência de um radialista que atua num prefixo comercial, portanto, com a experiência da vastidão do campo da comunicação falada. Minha cara Iara Bendatti, meu caro Renato Rocha e meu caro Lauro Hagemann e, na platéia, a presença de uma das secretárias. O prazer é muito grande em apresentar, neste momento, o corpo de funcionários da Rádio, a direção em segundo plano, mas, visualmente, o corpo de funcionários destes 30 anos, que labuta, porque quem labuta deve lutar. Ao me referir, novamente, a uma citação do nobre Ver. Flávio Coulon, eu quero dizer que acredito que a nossa reitoria não esteja representada, neste momento, porque paira uma greve na nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Não apresento isto como defesa definida, mas como ponto objetivo desta greve. Meu caro Presidente, Brochado da Rocha, os 30 anos de conquista da Rádio da Universidade têm algo de épico no cenário radiofônico brasileiro. O assunto foi deveras dissecado, tanto pelo Lauro, como pelo Hohlfeldt, como pelo Coulon. A história é, realmente, uma história eloqüente da própria manifestação da vivência daquilo que nós temos dentro dos 30 anos: uma rádio que começou artesanal e que, depois do artesanato dos engenheiros, eletrotécnicos, passou a ter o acurado espírito da participação do corpo de radialistas e jornalistas que, ao longo de sua história, não deixaram que ela se massificasse. Houve, num determinado período da história da Rádio, que o nosso eminente e sempre lembrado Reitor Eliseu Paglioli chegou a pensar em colocar publicidade na nossa emissora, mas o clamor foi tão grande dentro do grupo que, impulsionado, o Prof. Antônio Alberto Koetz, o grande idealizador da emissora, pegou sua pastinha e foi até o Reitor Eliseu Paglioli dizer que aquilo era uma proposta impossível. Recorda o Lauro, recorda a Iara, recorda o Renato, que levado por este finca-pé, o Prof. Eliseu Paglioli não cometeu esse erro e esse engano que seria histórico para a radiofonia do Rio Grande do Sul e do Brasil. Por isto nossa emissora marcha incólume, sem massificação e nem seria explicável que uma emissora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul não tivesse uma pauta e um sentido de trabalho desse teor. Aproveito este momento para saudar outro colega da comunicação, o Ver. Kenny Braga, que com o prazer visual de vê-lo aqui neste momento, estava me fazendo cometer uma omissão no campo prático. Kenny Braga, a saudação da nossa Rádio da Universidade, onde ele lá esteve também pautando seus trabalhos no início da sua brilhante carreira.

É um momento muito grato este, para aquele que o destino quis fosse o constituinte do primeiro grupo de locutores da emissora e que dentro do processo evolutivo e histórico chegasse nos 30 anos na direção do Centro de Teledifusão Educativa, que agrega a Rádio e o Planetário da Universidade.

Ao assumir a direção da emissora, pulsava em mim uma grande angústia, angústia de que o capital de giro nosso não poderia se desgastar. O capital de giro de uma emissora é sua potência. Dez mil watts ou 10kw é uma bela potência, mas quando a iniciamos ela estava operando com 1kw, porque suas válvulas estavam desgastadas pelo tempo. É evidente que se fosse uma emissora inoperante, que trabalhasse num número reduzido de horários, a sua valvulagem não estaria desgastada. Portanto, rendo minha homenagem às direções anteriores, ao corpo de funcionários, aos colegas que manipularam toda a programação e a execução desta programação ao longo dos trinta anos. Mas, ao recuperar os 10kw, logo 60, 90 dias depois, sentíamos que o nosso capital de giro começava a se desgastar. É que o nosso transmissor adquirido em 1979, num momento de rara oportunidade e que precisaria ser adquirido naquele momento, tecnologia nacional, sem muito suporte, não agüentaria a força dos 10.000 quilowatts, porque a IWAP, que faço questão de citar neste momento, uma empresa nacional com tecnologia insuficiente, gerou 6 ou 7 transmissores pelo Brasil e logo os colocou na orfandade, porque saiu do mercado. Então, dentro do processo de orfandade, nós precisaríamos ter uma alimentação técnica que desse condições a que o nosso som atingisse com pureza 300 quilômetros, que é realmente a condição útil para a penetração de uma potência de 10 quilowatts. Logo que assumimos, levamos ao Reitor a nossa angústia e a nossa agonia daquele processo; decorridos três anos e meio, sentimos que o desgaste, realmente, está crescendo e chegando aos cinco quilowatts e meio, seis, dependendo de determinadas condições. Nós fomos várias vezes ao Sr. Reitor e ao Pró-Reitor e procuramos sensibilizá-los de que este capital de giro da emissora que se chama potência teria que ser linearmente usado e para usá-lo somente um novo transmissor. Eu devo citar aos Senhores que, sexta-feira, nós encontramos quatro fundadores da Rádio da Universidade: Lauro Hagemann, Herculano Coelho e o Prof. Engº Walter Ries, também da equipe de fundação, da equipe de engenheiros, aquela que idealizou a Rádio com o saudoso Prof. Antônio Alberto Goetze, e muita coisa foi tirada a dúvida dentro do processo histórico da Rádio e, inclusive, comentávamos sobre aquilo que para nós representava a própria solução. Este programa foi gravado na segunda-feira passada pela manhã; segunda-feira à noite, quando no grande item da programação de aniversário nós tínhamos como mira trazer para comemorar os 30 anos da emissora o maior nome do canto lírico brasileiro, Maria Lúcia Godoy, e organizamos contando com a participação da empresa privada, mas com o apoio cultural, e nunca como patrocínio, realmente revisamos e trouxemos este nome belíssimo do belo canto mundial. Tivemos um espetáculo memorável e inolvidável para os Anais da cultura musical e cântica do Rio Grande do Sul, com a presença da Maria Lúcia, presente toda a administração da nossa Universidade. Momentos antes do recital, chamava-se o Reitor Francisco Ferraz e o Pró-Reitor de Extensão, Professor Flávio Loureiro Chaves, que, entre outras palavras, me dizia textualmente: “Vergara, o teu sonho, a tua aspiração, a aspiração dos teus colegas, a partir de hoje, se torna uma realidade. Podes anunciar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, hoje à tarde, determinou a abertura de licitação para a aquisição de um novo transmissor, com uma tecnologia adequada e muito mais barata, com uma manutenção à altura e com aquilo que tu estás pedindo junto, o som estéreo na onda média”. Eu fiz questão, ao encerrar o recital, de relatar esta proposição fecunda para os Anais da cultura do Rio Grande do Sul, porque a Rádio da Universidade tem sido uma obreira, ao longo deste 30 anos, sempre longe da massificação, sempre perto dos interesses da comunidade, porque nós somos o único prefixo, a única emissora que tem, por obrigação, se preocupar, sim, com aquilo que deve ser a grande manipulação, a alimentação do ouvinte, sempre com as suas necessidades e nunca com os seus caprichos.

Portanto, Sr. Presidente e nobres Vereadores, em nome da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em nome dos meus colegas, funcionários da Rádio da Universidade, ao agradecer esta Sessão, tão brilhante para a nossa emissora e tão bela para a própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul, agradeço sensibilizado, e com o pulsar do meu coração, de um pioneiro como os colegas que estão aqui e outros que o destino já levou, mas cuja obra permanecerá inolvidável nos destinos do rádio e da própria comunidade do Rio Grande do Sul, para a elevação da cultura, das artes, da filosofia e das letras. Muito obrigado a todos e que a nossa Rádio da Universidade, no próximo ano de 1988, possa dizer a RYK - 280, onda média, 1.080kw, Rádio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a pioneira das emissoras universitárias do Brasil. Também seja a pioneira no sistema de transmissão estéreo dentro do conceito de cultura, da educação, e também como pioneira das emissoras universitárias do Brasil transmitindo em estéreo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ao findar a presente Sessão, gostaria de propor aos colegas Vereadores pudesse a Câmara de Vereadores encaminhar as respectivas propostas colocadas na tribuna, para levarmos de uma forma institucional até a Universidade Federal do Rio Grande do Sul ou até mesmo, quem sabe, pudéssemos entender, levarmos ao próprio Ministério de Educação. De outra parte, quero registrar que efetivamente o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann colheu este Vereador de surpresa, mas uma surpresa não só agradável, mas acredito construtiva. Era, sem dúvida, uma das lacunas da Câmara Municipal de Porto Alegre não manter estreitos laços com uma rádio tão querida pela população, e acho que o Requerimento servirá sem dúvida para que nós, outros Vereadores representantes do povo de Porto Alegre, que estamos tão habituados a tratar com outras rádios, nos mantivemos até aqui tão distantes da Rádio da Universidade, o que considero uma grande omissão por parte da Câmara de Vereadores, que também será matéria de objeto, de suprirmos esta omissão e esta lacuna que, a rigor, pode-se considerar imperdoável por parte de todos nós. Acho que o ato não é somente um ato formal, Profª Iara, mas é, também, um ato que serve para nos alertar que a Câmara Municipal vem se mantendo distante dessa Rádio que nós tanto prezamos e cuja história e futuro tanto interessa à comunidade de Porto Alegre e que nós outros, aqui na Câmara, tão bem reconhecemos. Por isso, Prof. Vergara Marques, acredito que este ato não se constitui num ato tão-somente de homenagear a Rádio, mas constitui, sobretudo, um alerta e uma expectativa de nos vincularmos mais à problemática da Rádio, que acompanhamos individualmente, mas coletivamente nós não temos trocado as impressões devidas e não temos, com isso, somado esforços junto com toda a equipe que compõe a Rádio da Universidade.

Desejamos, por último, os êxitos necessários, que certamente são aqueles que vincularam os oradores que se fizeram ouvir transmitindo o sentimento da população de Porto Alegre em relação à Rádio da Universidade. Somos profundamente gratos ao diretor e a toda sua equipe, que labuta diariamente em prol da cultura de Porto Alegre. Muito obrigado aos senhores. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

(Os trabalhos são suspensos às 16h01min, nos termos do art. 84, II, do Regimento Interno.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli - às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, no sentido de que a Pauta seja apregoada em primeiro lugar. A Pauta está atrasadíssima e a Casa não dará vencimento da matéria, face aos compromissos que tem, como, por exemplo, hoje, em que se chega à conclusão fácil de que não chegaremos a apreciá-la.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Pauta tem sido cumprida religiosamente, Vereador.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, existem projetos do interesse do funcionalismo que serão votados hoje. Alguns deles referem-se a alterações a leis complementares e a outras leis. Nos avulsos não constam as leis originais, o que me dá uma tremenda dificuldade para entender as alterações. Eu pergunto se a Mesa pode distribuir a todos os Vereadores cópia das leis originais ou a mim, tão-somente, se esta aflição for somente minha.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Ofício nº 662/GP, que é o seguinte: (Lê.)

“Of. nº 662/GP                Paço dos Açorianos, 20 de novembro de 1987.

Senhor Presidente:

Conforme o § 2º, do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, estamos enviando para apreciação dessa Casa, Mensagem Retificativa das Propostas Orçamentárias Anual e Plurianual de Investimentos 1988/1990.

As modificações, ora propostas, alteram os Orçamentos da SMOV, SMEC e EGM, que serão acrescidos e/ou reduzidos, conforme discriminação em demonstrativo anexo.

O adicional de recursos, objeto da presente Mensagem Retificativa, tem como fundamento os esclarecimentos que seguem:

1. destina-se um acréscimo de Cz$ 20.000.000,00 às obras da Câmara Municipal, verificada a insuficiência da importância inicialmente dimensionada para atender as urgentes necessidades de melhoria das instalações dessa Casa Legislativa.

2. a alteração proposta em relação às subvenções de responsabilidade dos ilustres Vereadores, é motivada pela crescente demanda de solicitações da comunidade junto aos seus gabinetes.

3. o deslocamento das dotações de auxílio à Sociedade Beneficente e Cultural Floresta Aurora e daquelas pertencentes aos programas Assistência e Previdência, do orçamento da SMEC para os Encargos Gerais do Município, decorre por conveniência técnica e administrativa.

Para possibilitar o acréscimo de despesa resultante das alterações supra, necessário se faz a alteração do déficit previsto na Proposta Orçamentária de 1988, que passa de Cz$ 620.192.000,00 para Cz$ 646.092.000,00.

Os projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal, referentes ao ‘Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções’, ‘Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora’ e ‘Associação Satélite Prontidão’, ficam com seus valores automaticamente alterados, de conformidade com os valores constantes na tabela anexa.

Os demais quadros integrantes das Propostas Orçamentárias Anual e Plurianual de Investimentos, bem como as suas justificativas, serão conseqüentemente modificadas por ocasião da elaboração do orçamento definitivo.

Esperando o pronunciamento favorável dessa Colenda Casa Legislativa, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe os votos de minha alta estima e distinta consideração.

(a) Alceu Collares, Prefeito.”

 

Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2619 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 103/87, que autoriza doação de imóveis à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PROC. 2632 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/87, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2651 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/87, do Ver. Nilton Comin, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Antônio Augusto dos Santos.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2574 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 101/87, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.

 

PROC. 2541 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/87, da Verª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Alceri Garcia Flores.

 

PROC. 2552 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/87, do Ver. Frederico Barbosa, que insere, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, a Seção “Dos Títulos Honoríficos”.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Não há oradores inscritos em Pauta.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Eu reafirmo a minha Questão de Ordem anterior. No meu entender, quando se trata de processos que alteram leis, nos avulsos deveriam constar cópias da lei originária, porque assim como os projetos chegam até nós, eles são ininteligíveis. Eu tenho que votar, hoje, dois ou três projetos que alteram leis sobre o funcionalismo, então eu pediria que a direção legislativa fizesse chegar os originais dessas leis até minhas mãos.

Era esse meu pedido, estou pedindo antecipadamente, para que depois eu possa votar de sã consciência e conhecimento pleno.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa providenciará para que essas cópias cheguem às suas mãos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para dizer que é absolutamente procedente, eu acho que não é só preocupação do nobre Ver. Paulo Sant’Ana, mas ele teve a iniciativa de trazer o problema para a discussão. É um problema, eu acredito, para os 33 Vereadores com assento nesta Casa. Sou grato a V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa atenderá, na data presente, o Sr. Ver. Paulo Sant’Ana; posteriormente ouvirá as Lideranças da Casa sobre a matéria, face à complexidade em que a mesma se insere, no sentido de atender permanentemente a todos os processos.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum” para Ordem do Dia.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Vinte e sete Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

 DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - ORÇAMENTOS

(Adiados por uma Sessão.)

 

PROC. 2222 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício econômico-financeiro de 1988. COM EMENDAS DE NOS 01 e 02.

 

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela rejeição das Emendas e aprovação do Projeto.

 

PROC. 2223 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para o exercício de 1988. COM EMENDA.

 

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação do Projeto com a Emenda.

 

PROC. 2224 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988. COM EMENDAS NOS 01 E 02.

 

Parecer:

- da CFO. Relatora, Verª Teresinha Irigaray: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.

 

PROC. 2225 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos, para o exercício econômico-financeiro de 1988. COM EMENDAS NOS 01 E 02

 

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas.

 

PROC. 2226 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/87, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.

 

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimentos de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando sejam os PLEs nos 067, 068, 069, 070 e 071/87 adiados em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria alertar os Vereadores de que nós não devemos adiar a votação desses projetos, porque o Orçamento tem prazo limitadíssimo para votação e corremos o risco de não conseguirmos aprová-lo ou rejeitá-lo em tempo hábil, o que provavelmente fará com que, mais uma vez, o Executivo teça comentários bastante desairosos a esta Casa. Não há problema nenhum quanto às emendas. Alertei o Ver. Cleom Guatimozim. Nós podemos entrar na discussão do Orçamento, enquanto as emendas, as duas que entraram - acho que ninguém vai votar contra, há uma favorabilidade total na Casa pelas emendas -, irão à Comissão de Orçamento e Finanças para dar parecer, como tem sido praxe nas várias vezes em que se votam outros projetos aqui, e conseguiremos, talvez, ainda no dia de hoje, concluir esta pauta dos Orçamentos.

Quero lembrar que, amanhã, teremos duas Sessões Solenes, uma às 17h e outra às 19h, sendo que esta é para o Atleta Falcão, atraindo provavelmente muita gente para a Casa, televisão e rádio, praticamente nos impedindo de continuar os trabalhos após, e corremos o risco de chegarmos ao fim da semana sem aprovação dos Orçamentos. Segunda-feira não haverá mais condições, porque este Orçamento deverá estar na Prefeitura até o dia 30 para sanção. Tive oportunidade de olhar a Lei Orgânica, e ela é muito clara: deverá ir para sanção até o dia 30. Então, ele tem de ser votado antes e, como tem emendas, precisa sofrer uma Redação Final. Para sofrer esta Redação Final, obviamente, terá que ter, no mínimo, um dia. E nós não podemos nos esquecer que vamos ter um Encontro de Vereadores, na quinta e sexta-feira, que vai afastar alguns companheiros desta Casa. Acho que poderíamos rejeitar o pedido de adiamento e iniciarmos a discussão enquanto a Comissão de Finanças dá parecer sobre as emendas do Prefeito que, pelo que sei, Ver. Cleom Guatimozim, todo mundo vai votar favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, para encaminhar o seu Requerimento.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito respeitável a opinião do Líder do PDS, que procura sempre adequar o trabalho da Casa, inclusive procurando auxiliar a Mesa pela responsabilidade que sente na conclusão que precisamos ter deste trabalho até um prazo que nós conhecemos. Entretanto, eu quero requerer ao Presidente da Casa que convoque uma Sessão Extraordinária, na quarta-feira, pela manhã, para que possamos tratar dos Orçamentos e dar atenção aos Orçamentos, porque, hoje, nós temos outros projetos que, inclusive, envolvem problemas funcionais, e os interessados estão nesta Casa, e a nossa atenção pode se desviar face o grande número de projetos.

Por isso, volto a fazer um apelo ao Plenário, eu reconheço a validade das declarações do meu amigo, Líder do PDS, que nós possamos adiar e tratar só do Orçamento na quarta-feira, caso a Presidência aceite o nosso Requerimento solicitando Sessão Extraordinária para tratar especificamente do Orçamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminhamento com o PT. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, antes que fosse votada esta questão, até tendo em vista o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, de lembrar ao Plenário que, com bastante antecedência, está marcada uma reunião para este espaço, na quarta-feira de manhã, dentro das comemorações que os funcionários da Casa realizam, nesta semana, inclusive com a participação deste Vereador, comentando sobre política cultural. Por isso, eu alerto à Casa e à Mesa, porque temos, já, uma reunião marcada para as 9h30min, e terá que ser adequada a situação, para inclusive, não ferir os próprios interesses dos funcionários, que tomaram essa iniciativa há muito tempo, talvez há mais de um mês. O segundo assunto é em relação à Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito Municipal, e eu gostaria de registrar aqui, com extremo agrado, por dois motivos: primeiro, o Sr. Prefeito Municipal corrige uma injustiça em relação à própria Casa e aos trinta e três Vereadores, referente às verbas de representação destinadas aos Vereadores. Em segundo lugar, porque foi este Vereador quem levantou, na análise do Orçamento, uma questão muito curiosa que se apresentava em relação ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Uma verba fantástica, que corresponde a quase 15% do Orçamento de toda a SMEC, destinada à assistência e previdência, que, conforme verificamos depois, a própria titular da SMEC, Sra. Neuza Canabarro, desconhecia por completo a modificação introduzida no Orçamento, à sua revelia, por parte do titular da Secretaria do Planejamento. Portanto, fica o registro de, em primeiro lugar, satisfação, por este Vereador de oposição, que inclusive tem sido atacado por ser de oposição e por fazer fiscalização, ter acabado por contribuir objetiva, seriamente, tranqüilamente, para a correção de um desvio, que não sei por que cargas d’água havia-se dado na composição do Orçamento e que, agora, se apressa S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, atendendo à preocupação justa da Profª Neuza Canabarro em fazer a correção. De maneira que a Mensagem Retificativa, do meu ponto de vista, vem a propósito e, pessoalmente, confesso aos senhores que não tenho uma posição definida sobre a questão de se votar hoje ou não o Orçamento. Conforme eu disse, votar e discutir o Orçamento é um enorme circo, sem maiores conseqüências, já que nós não mexemos nada, não mudamos nada, e não podemos ampliar ou diminuir nada, até porque a própria Constituinte também não resolveu nada em relação a esse assunto. De maneira que fazer um espetáculo de circo hoje à tarde, ou fazer um espetáculo de circo na quarta-feira, para mim dá exatamente na mesma. Talvez na quarta-feira obrigue alguns de nós a levantarmos um pouco mais cedo, que não será, por certo, o meu caso, pois costumo chegar aqui às oito e meia da manhã. Enfim, é uma responsabilidade que nós assumimos, um risco que nós corremos, de marcarmos uma reunião para as 9h30min da manhã e começarmos às 10h30min, como tem ocorrido tantas vezes. De maneira que, pessoalmente, como a mim não muda muito a questão de votar hoje ou votar na quarta-feira, é uma das raras ocasiões em que vou votar aqui, pura e simplesmente, com a maioria, para reforçar esta maioria, sem maiores problemas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Hermes Dutra e Frederico Barbosa.

Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o PLCL nº 011/87 tenha renovada sua votação no que se refere às Emendas de nos 02 e 03, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito a inversão da ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia, no sentido de que se dê preferência aos Processos 2476 e 2318.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA - URGÊNCIA

 

PROC. 2476 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 098/87, que inclui parágrafos ao artigo 98 da Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 5.902, de 09 de junho de 1987, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB: Relator-Geral, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 098/87. Inscreve-se o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. está com a palavra.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quase ao final desta Legislatura surgem, na Casa, uma série de Projetos de Lei Complementar, a maioria deles por parte do Executivo, outras de parte do Legislativo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 133 e da Lei nº 5.732. Gostaria de aproveitar esta discussão para colocar alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaria de que a Auditoria-Geral desta Casa não se limitasse em seus pareceres a dizer “quanto ao aspecto jurídico nada temos a opor à tramitação”. Sei que isto é tradição, mas estou propondo que quebremos a tradição e que ela entre em alguma coisa do aspecto jurídico.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na verdade, o papel da Auditoria não é este, mas sim da Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, que não está sendo usada ou não está respondendo, aí me caberia fazer este tipo de afirmação. Mas ela efetivamente deveria dar uma avaliação inicial quanto ao mérito dessas questões. Se V. Exa. estiver lembrado, há de recordar que eu, da tribuna, solicitei que se fizesse isso em relação ao Orçamento. Até hoje estou esperando que me encaminhem o estudo do Orçamento feito pela Assessoria da Casa. E só para reiterar, porque a atribuição regimental da Auditoria não é essa, essa é a atribuição regimental da Auditoria Parlamentar da Casa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Eu não sei, Vereador, é uma perda de tempo para dizer se é regimental ou não é e só isso. Parece-me muito pobre a análise inicial do Projeto, poderia vir mais um aspecto jurídico a respeito disso.

Em segundo lugar, eu quero me rebelar aqui contra a alteração pontual desses dois regimentos: a Lei Complementar nº 133 e da nº 5.732, que nós estamos remendando aos poucos, ora um pede uma coisa, ora pede outra, nós vamos remendando e cada vez que nós alinhavamos com uma determinada linha, nós acabamos abrindo um outro espaço em algum lugar. Nós não podemos ficar legislando casuisticamente e eu vou aqui, Sr. Presidente, dar um exemplo desses casuísmos. Eu, em relação a este Projeto 2476/87, tentei e peguei uma bibliografia onde figura esta Lei nº 5.902, uma bibliografia vendida, comprada em 85, e fui procurar o art. 98, não tem, está totalmente diferente desse que nós estamos aqui alterando. Já houve tanta modificação e não há uma consolidação, Sr. Presidente, inclusive desta Lei 5.792, uma atualização para os Srs. Vereadores, e aqui um apelo que eu faço, eis que se chega ao cúmulo de se procurar certos artigos na bibliografia existente e o artigo ter mudado, então, não tem nada a ver uma coisa com a outra.

Quero deixar bem claro que, em relação ao que vai ser discutido, voltarei à tribuna mais tarde. Quanto ao Projeto dos aposentados e o próximo que vai ser discutido, o do risco de vida, são os menos polêmicos que eu achei nesse estudo que foi feito. Agora, não é possível, nós ficamos constrangidos, eu fico constrangido, por quê? Porque se altera não diria casuisticamente, mas, digamos, se altera item por item, artigo por artigo e não se vê o todo, então acontece esse tipo de crítica que nós recebemos. De repente, ao estarmos legislando em alguma coisa, nós estamos abrindo perspectivas em outras. O que acho que estamos precisando, e o Executivo tem que fazer, é consolidar isto aí, ver, evidentemente, que as coisas evoluem. Há uma dinâmica, elas precisam ser melhoradas, mas têm que ser melhoradas globalmente e não à prestação, como vem vindo estas alterações, na 133 e na 5.732, porque senão fica difícil o Parlamentar se manter atualizado, sem poder ver todas as implicações do que ele está votando. Acresce a isto algumas emendas que sempre entram neste tipo de projeto, e então a gente fica mais preocupado, porque não há condições de nós refletirmos a respeito da real repercussão dessas alterações no conjunto inteiro, e é isto que me preocupa, é isto que me deixa, nos finais de ano, altamente preocupado, quando tenho que votar alguma coisa que aparentemente é justa, é defensável, mas cujo reflexo nós aqui não temos condições, nos falta esta visão global do reflexo daquilo que nós estamos votando. Então, para não me alongar mais na discussão, quero dizer que não há um sentimento praticamente de consenso na Bancada do PMDB, no sentido de que essas alterações, especialmente esta e a próxima, têm mérito, são justas e merecem ser aprovadas, é que gostaria de colocar o constrangimento de ficar remendando estas duas Leis a toda hora, sob pressão, sem possibilidade de estudar as coisas com mais calma, sem haver uma consolidação desta 5.732, a qual eu apelo ao Sr. Prefeito que distribua essa lei atualizada, porque ela foi de tal maneira remendada que hoje em dia não existe uma consolidação desta lei, para que a gente possa, pelo menos, se orientar na discussão desse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Mano José. V. Exa. está com a palavra.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, coloca o nobre Ver. Flávio Coulon sob um determinado aspecto problema que, se fosse permitido e se fosse possível realmente fazer um Projeto de Lei que viesse para esta Casa e saísse daqui aprovado por esta Casa e sancionado pelo Prefeito, portanto transformado em lei, com a perfeição que todos gostariam que tivessem os projetos, então se poderia questionar aqueles projetos que, posteriormente, são apresentados pela Casa ou que vem do Executivo para reformar ou emendar efetivamente a lei maior aprovada. Do Projeto que discutimos agora, 2476, oriundo do Executivo e que altera, portanto, o art. 98, da Lei 5.732, que já havia sido alterada por sua vez pelo art. 9º da Lei 5.902, ele vem, realmente, para a Casa, para corrigir uma injustiça que se praticou contra os Agentes
Fiscais da Receita Municipal, então já aposentados, inativos. Nós os conhecemos, evidentemente, porque são nossos colegas de Prefeitura a grande maioria dos agentes fiscais hoje inativos. E sabemos do seu trabalho, sabemos que estes agentes estiveram buscando arrecadação para a Prefeitura, não só nos dias normais de trabalho, mas sabemos que a maioria deles trabalhou sempre, sábados, domingos e feriados, quando assim fosse necessário, num feriado ou num domingo, a conversar com o munícipe que estivesse em débito com o Município de Porto Alegre. E não tiveram, portanto, um trabalho metódico de horário de saída, de horário de entrada, mas estiveram praticamente 24 horas, durante todo o mês, à disposição do serviço da Prefeitura. Nada mais justo do que, agora, S. Exa., o Sr. Prefeito, encaminhar este Projeto de Lei para corrigir uma injustiça, e nós nos posicionamos favoravelmente, assim como a nossa Bancada, ao Projeto. Podíamos dizer que gostaríamos que o art. 2º fosse um pouco diferente; que a diferença da revisão de proventos, decorrente da aplicação dessa Lei, fosse deferida 100% no primeiro semestre. Seria repor a eles algo a que eles já tinham direito e que não lhes foi concedido não sei se por falha do Executivo ou até nossa, aqui, na ocasião da aprovação da Lei 5.732. Acho que é um Projeto justo, me congratulo com os colegas da Prefeitura e, embora tarde, antes tarde do que nunca, e esta Casa há de se juntar ao Executivo para corrigir essa injustiça no nosso entendimento. Como dissemos, gostaríamos que 100% fosse pago no primeiro semestre, mas penso até - não conversei com os colegas nesse sentido - que tenha havido algum entendimento com o Executivo, e se veio assim e eles concordam, nós também concordamos, porque esta Casa, mais do que nunca, está interessada em aprovar o Projeto para desfazer uma injustiça, transformando-a em justiça a todos os nossos colegas. Portanto, no nosso encaminhamento pela Bancada do PDS, somos favoráveis ao Projeto e entendemos que, por unanimidade, a Casa haverá de corrigir uma injustiça votando nesse Projeto encaminhado pelo Executivo, que, em boa hora, se lembra de, pelo menos, parte dos inativos, que a cada dia que passa perdem em muito a substância dos seus proventos, que vão se tornando cada vez mais baixos. Nós sentimos isso porque a nossa esposa é inativa da Prefeitura e também sente que a cada dia que passa encolhem mais seus proventos. (Palmas.)

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mano José, ouvi com atenção V. Exa.. Desejava usar a tribuna posteriormente. Entretanto, quero me valer do aparte com que V. Exa me honra neste momento, para fazer das suas palavras as minhas e dizer que V. Exa., pela experiência que tem no trato da coisa pública, nesta Cidade, pela atividade que desenvolve nesta Casa e na área do Executivo, conhece o assunto com profundidade. E eu me associo ao pronunciamento de V. Exa. e voto favorável ao Projeto, na mesma intenção de corrigir-se uma injustiça. Sou grato a V. Exa.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, salvo melhor juízo, ou excetuado o equívoco da minha parte, o Projeto que estamos votando acrescenta 1º e 2º parágrafos ao art. 98 da Lei 5.732. Confere, V. Exa. aceita o que estou dizendo. Aí, eu pedi a original da 5.732 e o art. 98 já tem o 1º e 2º parágrafos.

 

O SR. MANO JOSÉ: Nobre Vereador, eu consulto V. Exa. se V. Exa. também recebeu a Lei 5.902, de junho de 1987, que alterou a Lei anterior.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: Sim, ela pode ter alterado, mas veja V. Exa. que o Projeto que estamos votando pretende alterar a 5.732, o seu art. 98; não se refere à 5.902. V. Exa. prossiga o seu discurso e eu vou continuar a investigação.

 

O SR. MANO JOSÉ: Nobre Vereador, eu estou encerrando as minhas palavras. Eu apenas diria a S. Exa. que não tenho as leis em mãos - mas o que se depreende do encaminhamento feito pelo Sr. Prefeito é que a Lei 5.902 havia tirado, abolido, suprimido os parágrafos 1º e 2º do art. 98, que agora deve estar refazendo. Esse é o meu entendimento, porque não tenho a Lei em mãos agora para, realmente, discutir ou explicitar a V. Exa.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: Eu estou verificando e V. Exa. tem inteira razão, na 5.902 já estão suprimidos os dois parágrafos da outra Lei. Muito obrigado.

 

O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e obrigado pela atenção dos nobres colegas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos à votação, que é secreta.

Convido os Vereadores Clóvis Brum e Auro Campani para escrutinadores.

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc”, Isaac Ainhorn, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Vereadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 098/87, por 24 votos SIM contra 02 votos NÃO.

 

PROC. 2318 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 092/87, que altera dispositivos da Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. COM EMENDA.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relatora-Geral, Verª Teresinha Irigaray: pela aprovação.

 

Parecer Conjunto à Emenda nº 01:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral, Verª Teresinha Irigaray: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 092/87. Está com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós compartilhamos da preocupação da Liderança de nossa Bancada, o Ver. Flávio Coulon, quando se mostrou preocupado com o exame, por vezes apressado, que temos de fazer de projetos que visam ao atendimento de reivindicações do funcionalismo, tanto da Administração Centralizada como das autarquias do Município. Mas é de se ponderar, também, que o Plano de Carreira e o Estatuto do funcionalismo, que nós debatemos aqui no ano de 85, foram por demais discutidos, emendados, inclusive na época de um Veto, de parte do Executivo, a inúmeras vantagens que esta Câmara queria, por uma questão de justiça, dar principalmente aos escalões menos aquinhoados em termos de vencimentos, da nossa municipalidade. E, com satisfação, vemos que o Executivo, realmente, vem reparar uma injustiça com esse Projeto de Lei nº 092/87, quando modifica dispositivos da Lei nº 5.732, de 1985, beneficiando o aproveitamento de encanadores, da classe de instalador do DMLU, quando faculta a convocação em Regime Especial de Trabalho para o Magistério, e quando, principalmente, dá aos vigilantes municipais uma vantagem que é da máxima justiça, porque, nos termos dos artigos 76 e 77 daquele diploma legal, esta vantagem, até agora, não pôde ser deferida aos vigilantes, eis que a Lei, especificamente, não contemplava esta categoria de servidores. Portanto, e para demonstrar que a Bancada do PMDB nesta Casa não faz, nunca fez e, certamente, não fará, até o fim da Legislatura, oposição sistemática, mas aprovará, sim, tudo aquilo que vier do Executivo, com propósitos de estabelecer eqüidade no tratamento salarial das diversas categorias, é que viemos aqui - e seria dispensável fazê-lo - pedir a aprovação deste Projeto na sua integridade e mais da Emenda, em boa hora apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que beneficia o Magistério, incluindo um parágrafo único ao art. 51, em que, realmente, este companheiro atende a uma reivindicação do Magistério Municipal. Portanto, somos pela aprovação, por inteiro, deste Projeto de Lei nº 092/87, certos de que o Município, a partir de agora, dispensa o mínimo, que é garantir aos vigilantes municipais, no que toca a esta parte do Projeto, uma gratificação que não representa muito. Sabemos que ainda aquém do trabalho que eles, com tanta dedicação, prestam à nossa coletividade, mas é um passo no sentido de fazer com que se superem as defasagens salariais, em que, muitas vezes, servidores que estão lá no topo da pirâmide e não têm um serviço concreto, tão valioso para a municipalidade e para a coletividade de Porto Alegre, recebem altos salários, enquanto aqueles que estão num contato diário, perigoso, de risco, como é o caso dos municipários de Porto Alegre, recebem salários verdadeiramente aviltantes. Portanto, pedimos e temos a certeza que esta Casa aprovará, por unanimidade, o Projeto que ora será votado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo inscrito, Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco encaminhávamos aqui o projeto anterior, que dizia respeito aos fiscais da Receita Municipal e dizíamos que o Poder Executivo procura corrigir possíveis falhas e é no próprio ofício, agora, no presente Projeto, que S. Exa., o Prefeito Municipal, fala em falhas havidas no encaminhamento de outros projetos que redundaram em deixar algumas categorias do Município fora da gratificação de risco de vida e inclui aqui, por este Projeto, funcionários que têm permanente contato com equipamento e instalações elétricas e nos lembramos que este ano o eletricista da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que estava de folga, foi buscado em sua residência para executar um trabalho e quis a fatalidade que na execução desse trabalho este funcionário viesse a falecer, devido a um choque que ele levou nesse trabalho e veio a falecer. É um trabalho perigoso, que merece por parte desta Casa a atenção especial de se somar à iniciativa do Sr. Prefeito, de dar também a esse tipo de trabalhador da Prefeitura a gratificação de risco de vida. E inclui os guardas, os vigilantes e os guarda-parques. Nós conhecemos bem o trabalho do vigilante municipal. Na administração anterior, do ex-Prefeito João Antonio Dib, ele abriu concurso e nomeou cerca de 200 vigilantes e agora, no nosso entendimento, também se satisfaz algo que já era uma espécie de injustiça para com eles, não reconhecer-lhes a periculosidade da sua atividade. Fala-se aqui em colégios situados em vilas populares, por isso mesmo, por ter sido Secretário da SMEC, é que nós sabemos que as escolas municipais, na sua maioria, estão situadas nas vilas mais perigosas dessa Cidade e lá está diuturnamente o vigilante municipal prestando o seu serviço, lá está o vigilante diuturnamente exposto aos tiroteios que existem seguidamente nessas vilas, porque quando estávamos na SMEC, por exemplo, um marginal entrou correndo na escola e veio a cair morto nos pés da diretora, no corredor do 1º pavilhão, lá estava o vigilante municipal de serviço e, portanto, estava exposto a que uma bala perdida pudesse feri-lo ou até matá-lo. Por isso, quanto ao Projeto que agora vamos votar, nos entendemos que a grande maioria ou a totalidade desta Casa haverá de reconhecer o mérito do Projeto, que é muito mais mérito dos vigilantes que prestam serviço diuturno à nossa Cidade, na guarda dos bens patrimoniais de nossa Cidade, a qual tanto amamos. Portanto, encaminho em nome da Bancada, o PDS, favoravelmente ao Projeto nº 2318, que agora será votado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que assuma a presidência da presente Sessão, para que eu possa me manifestar na tribuna.

 

(O Sr. Frederico Barbosa assume a Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próxima oradora inscrita, Verª Teresinha Irigaray.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde, onde estamos votando alguns projetos e corrigindo algumas injustiças, nada mais justo, nada mais social, nada mais humano do que nós lembrarmos do nosso vigilante municipal, aquele que está constantemente conosco, no nosso dia-a-dia, fazendo parte do Poder Executivo, fazendo parte do Poder Legislativo, sempre nós Vereadores encontramos a figura do vigilante, no seu uniforme azul-marinho, prestando os mais incontáveis serviços para a população, não só para a Prefeitura, mas para toda a população. Eu sempre guardo na minha lembrança, e eu não tenho por que não dizer, sempre guardo, nos idos de 64, onde muitos aqui eram pequenos ou até nem presenciaram certos fatos, mas lembro quando houve uma espécie de invasão na Prefeitura, devido ao chamado golpe, onde iam depor o Prefeito, então eleito, da Cidade, e eu lembro a figura dos vigilantes, nos seus uniformes, fazendo uma fila em torno da Prefeitura, para defender o poder, um poder pequeno, que não tinha quase nada, e a defesa dos vigilantes municipais não era muita, mas eu sempre tenho na minha lembrança aqueles homens de escuro, querendo preservar um Prefeito eleito contra um golpe dentro de uma Cidade, de um Estado e de um País. Por isto, vigilantes municipais, e não só por isto, estou aqui olhando francamente, me posicionando a favor de vocês, achando que será corrigida mais uma injustiça dentro das votações dos projetos, achando que o risco de vida que vocês também sofrem todos os dias, é algo que deve ser examinado com muito critério, com muita seriedade dentro desta Casa; tenho certeza de que todos os Vereadores aqui estão favoráveis ao Projeto de vocês. Será por unanimidade a aprovação e eu tenho certeza de que quem está dando sorte para vocês é o nosso Padre Ângelo, ali da São José do Murialdo, que está sentado junto com os vigilantes, está rogando a Deus que ilumine bem o caminho dos Vereadores para que mais esta injustiça seja reparada. Não é, Padre Ângelo? Mas os vigilantes municipais podem ter certeza, esta Casa pode ser cruel, às vezes, um pouco desumana e injusta, mas que ela a tempo corrige as suas injustiças e retoma o seu caminho e vai proporcionar, nesta tarde, uma readaptação e um reencontro de vocês com isto que vocês querem, tenho a mais absoluta certeza. O voto desta Vereadora é dos vigilantes municipais, e pelo quadro que tenho na minha lembrança, de 20 anos atrás, acho que vocês trabalham muito e não ganham muito, e merecem ganhar muito mais. E mesmo porque, dentro dos vigilantes tenho grandes amigos...

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu lembro, Verª Teresinha, de um fato que deve ter acontecido inúmeras vezes aos vigilantes ali da frente do Paço Municipal, quando minha mãe foi assaltada e um vigilante municipal salvou o salário do mês que ela levava. Quantas vezes esses vigilantes deram calços em ladrões! São coisas assim que a gente lembra, o humanismo dessas pessoas que estão ali, guardando não só a Prefeitura, mas prestando esses serviços muitas vezes de uma valia só imaginável por pessoas que foram beneficiadas. Então, o meu voto também, Vereadora, e o meu registro para essas pessoas que, realmente, merecem. Muito obrigada.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: O aparte da Ver. Bernadete Vidal até encerra o meu pronunciamento, porque é um depoimento de tal humanismo a favor do vigilante municipal, que protege, que está pronto a socorrer as pessoas, que guarda o patrimônio, que está ali, à disposição para beneficiar a população de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que será aprovado por unanimidade porque ele encarna, em sua essência, muita sensibilidade. É um Projeto social que vai beneficiar profundamente uma classe que nós queremos, que nós amamos, mas que, acima de tudo, nós respeitamos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Paulo Sant’Ana.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto nós trabalhamos em cima desses projetos que visam à justiça para alguns servidores municipais, cumprindo com o dever inalienável da vereança, ficamos no Plenário, próximos das pessoas do povo e, portanto, receptivos aos seus clamores e às vezes até às suas denúncias, eis que quando estou estudando as Leis 133, 5.732, 5.209, um dos populares chama-me a um canto e diz-me o seguinte: “o motorista de ônibus em que eu viajava agora à tarde me informou que na próxima sexta-feira não haverá ônibus naquela linha e em qualquer linha da Cidade. Na próxima sexta-feira será desfechada uma greve dos coletivos, porque ele, motorista, diz que os patrões obrigarão os empregados do transporte coletivo a entrar em greve na próxima sexta-feira, para que a passagem vá de 8,50 para 11,50 e que eles não podem resistir a esta pressão porque serão despedidos”. Eu estou usando do “munus” parlamentar; eu não tenho forma de averiguar “in limine” se esta denúncia tem procedência, e não tenho porque pedir o nome do motorista que disse isso. Agora, tenho certeza, Srs. Vereadores, que neste aspecto e da tribuna, porque a minha fala está sendo levada para os Anais, tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que estou protegido pela imunidade. Fica escrito apenas porque, se for desfechada uma nova greve, a Cidade terá sido avisada, como o foi também o Ver. Antonio Hohlfeldt, junto comigo, que estava presente e ouviu esta denúncia de um popular.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que a informação não proceda quanto à data, porque aí seria pressa demais. O Ver. Elói Guimarães já disse que no dia 1º de dezembro vão aumentar as tarifas.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas acontece que, segundo a denúncia, é de três cruzados, um preço fixado!

 

O Sr. Artur Zanella: Bem, aí é um apetite demasiado. O Ver. Elói Guimarães já disse que a partir do dia 1º vem uma nova tarifa. Já estão botando a culpa no Ver. Antonio Hohlfeldt, por sinal.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: É que diante desta minha intervenção fica o Secretário dos Transportes avisado...

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ver. Paulo Sant’Ana, a Presidência pergunta a V. Exa. se V. Exa. está discutindo o Projeto dos vigilantes ou o aumento das tarifas.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu fico agradecido à Presidência e imediatamente obedecerei a orientação de V. Exa.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma pessoa da minha intimidade que é vigilante municipal. E ele foi colocado num Grupo Escolar lá no Morro da Cruz para vigiar o Próprio Municipal, como está na lei, que agora vai até para Constituição, segundo me parece, vigilantes municipais para vigiar os logradouros e os próprios municipais. E ele, apavorado com a série de atentados que sofreram lá - os vigilantes municipais - pediu, clamou aos seus superiores que não o colocassem mais lá. Porque os vigilantes destacados para o Morro da Cruz, obrigatoriamente, são atacados, porque portam armas e estas armas servem, quando retiradas deles, a senha instrumental dos marginais. E outro vigilante foi posto lá e recusou-se e pediu para que não ficasse mais lá, outro tiroteou, outro foi baleado, e assim, sucessivamente, os vigilantes foram sendo maltratados naquele posto. Há outros postos dos vigilantes municipais - como bem disse aqui o Ver. Mano José - que compreendem alto risco e, às vezes, perigo de vida.

Então, não há nada mais justo do que o risco de vida que estamos dando hoje para eles. Ele até é inferior ao merecido, porque nós sabemos que há policiais de outros Estados da Federação que recebem 40, 50, 60, 70, 100%, até, de risco de vida. Vinte e cinco por cento chegam a ser, para determinados casos da vigilância municipal de Porto Alegre, impróprios e ridículos. Daí porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou, como não poderia deixar de ser, e como toda a Casa creio que estará, inteiramente de acordo com este Projeto. Sou grato. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros vigilantes que se encontram no Plenário da Casa, o Projeto 2318 aborda uma série de itens em relação ao Plano de Carreira dos funcionários públicos municipais. Eu gostaria de destacar, inclusive, a Emenda que fiz, no art. 1º, segundo item, relativo ao art. 51, em que proponho uma nova redação para a questão dos professores ou especialistas em educação que estejam fora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prestando os seus serviços em outra área que não enquanto professor.

Na verdade, a Emenda não é de conteúdo e eu gostaria de chamar a atenção deste ponto aos Senhores Vereadores, é uma Emenda apenas de redação mais clara, no entender deste Vereador, e atende à sugestão, à solicitação, inclusive, da Associação Municipal de Professores de Porto Alegre, que nos encaminhou ofício neste sentido, que consta, que foi anexado ao nosso pedido no próprio Processo que tramita e que agora estamos discutindo e votaremos em seguida. Portanto, nós não modificamos nenhum conteúdo, nós apenas modificamos a redação e fundamentalmente ela visou a uma antecipação na sua adequação em relação ao Plano de Carreira dos professores, que está neste momento sendo elaborado, como nos dizia há poucos dias o Prefeito Alceu Collares, está sendo elaborado por uma comissão conjunta, já está sendo examinado, nos últimos momentos, na própria Secretaria da Administração, para ser enviado à Casa não sei se neste ano ou no próximo ano.

Quero me ocupar, contudo, do art. 78, que restabelece o artigo, com nova redação, do exercício simultâneo de atividade insalubre e perigosa, e o funcionário poderá optar pela gratificação que lhe for mais favorável, sendo vedada a percepção cumulativa.

Queria lastimar que o Prefeito Collares, Prefeito socialista desta Cidade, não tenha podido ir além da proposta do Prefeito nomeado desta Cidade, Prefeito João Antonio Dib.

Gostaria de lembrar quando do envio do Plano de Carreira, de parte de S. Exa., o Sr. Antonio Dib, do qual fui relator em 1985. Com a nobre Verª Gladis Mantelli, fazíamos uma emenda por solicitação dos funcionários, que no exercício simultâneo de atividade insalubre e perigosa, a gratificação era, também, simultânea, ou seja, cumulativa, o que não é vedado pela CLT, já que a CLT se aplica exclusivamente às empresas privadas, deixando em aberta a questão do emprego público, do serviço público municipal.

Entendemos que o Prefeito Collares, se de um lado recupera um aspecto importante, que é o de enviar o mínimo de redação para o caso da atividade insalubre e perigosa simultânea, porque na ocasião o Prefeito Dib vetou o artigo como um todo e assim ficou até hoje, ou seja, não se tem previsões para estas situações, é lastimável que, ao recuperar o artigo, o Prefeito Colares não tenha tido coragem de ser um pouco mais socialista, um pouco mais justo, em relação aos funcionários. E cito aqui o exemplo, lembrado pelo Ver. Mano José, como cito tantos outros, como as atividades não são apenas insalubridades, como são perigosas. Onde funcionários que acumulam dois riscos só podem ser pagos por um, o que é uma injustiça. Eu queria lastimar essa posição, no meu entender extremamente conservadora, o socialismo do Prefeito Alceu Collares.

Quanto ao art. 77, que restabelece também a redação que igualmente por ter merecido emendas da nossa autoria, em 1985, sofreu modificações tais que acabou não existindo nem uma coisa nem outra, de lá para cá. É evidente que nós só podemos encaminhar favoravelmente aos senhores funcionários. E no caso, especificamente, os companheiros vigilantes, alguns dos quais conhecemos de inúmeros encontros, ao longo desses quatro anos e pouco em que somos Vereador nesta Cidade, quero dizer aos companheiros que realmente esta modificação é fundamental, esperamos que ela nos propicie, inclusive, uma solução de um problema paralelo que tem surgido. Há dias ouvia, de parte de diretores de escolas e da própria Secretária de Educação, a preocupação quanto ao desempenho das funções de alguns desses companheiros, nas escolas, pois, dizia S. Exa., a Sra. Secretária, que havia pequenos problemas a serem sanados, inclusive, na definição das funções que os vigilantes desempenham nas escolas. Escolas, como dizia aqui o Vereador que me antecedeu, Paulo Sant’Ana, apresentam problemas, são difíceis de se trabalhar. E não é uma nem duas vezes por semana que recebemos, aqui, a visita de professores, pais de alunos, se queixando dos problemas que enfrentam seus filhos, seus alunos, na saída da escola, principalmente quem estuda à noite.

Sem dúvida nenhuma, o trabalho de vocês, vigilantes, é extremamente importante, é um trabalho perigoso, é um trabalho que merece o reconhecimento, e eu aproveito esse reconhecimento que tentamos dar, muito pequeno em relação ao trabalho de vocês, para fazer um apelo a todos vocês; independente disso, vocês façam o máximo de vocês naquele trabalho de proteção, de auxílio às escolas municipais onde vocês atuam. Acho que esse é um trabalho conjunto que todos nós temos que levar, os Vereadores, aqui, tentando encaminhar as suas reivindicações, e os senhores tentando colaborar com as direções das escolas no encaminhamento daqueles problemas que elas enfrentam.

No mais, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, as modificações são positivas. Nós queremos, no seu todo, aprovar o Projeto, apelamos para que se aprove também a nossa Emenda que, como eu disse, não modifica conteúdo, modifica apenas a redação em relação ao art. 51, atentando uma reivindicação dos senhores professores, através da sua entidade de classe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de deixar bem clara a minha posição no que se refere ao art. 7778 (sic) do Processo 2318, do risco de vida ao guarda municipal. Somos favoráveis à indicação do Prefeito Municipal e votaremos favoravelmente a essa pretensão, a esse direito que assiste a classe dos vigilantes municipais. (Palmas.) Porém, gostaria de deixar bem claro também e peço a atenção dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Mano José para um equívoco que é muito comum ocorrer e que, como técnico, eu faço o possível e o impossível para dirimir estas dúvidas: tarefas ditas insalubres e tarefas ditas periculosas são tarefas distintas. A CLT não contempla esses adicionais, esta percepção acumulativa e pede, isto sim, àquele que estiver dentro dela, que opte por uma ou por outra. Agora, o risco de vida, ou melhor, anteriormente... E fica difícil aqui, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, de desenvolver um raciocínio, porque existe uma Câmara paralela.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria que a reunião, se fosse possível, se realizasse na cadeira ao lado para que se possa ouvir o colega da tribuna. A reunião ao lado está muito atribulada. Gostaria que a Presidência diligenciasse que a reunião seja noutro lugar, quem sabe na Bancada do PDT, que está tão vazia.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa solicita a compreensão do Plenário e aceita a sugestão do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARANHA FILHO: Agradeço, Sra. Presidente. Então, eu pretendia desenvolver um raciocínio e, como técnico, diria que tanto a insalubridade como a periculosidade, nós todos, pessoas que desenvolvem tarefas parlamentares, deveríamos tentar banir do nosso dicionário, tentar fazer o possível para que não tenham mais trabalhadores brasileiros expostos a trabalhos insalubres ou periculosos. Devemos fazer o possível e o impossível para tornar salubres os ambientes de trabalho. Difícil, muito difícil, mas é uma tarefa que nós todos devemos nos empenhar e procurar restabelecer esta ordem. Porém, existe a Lei. E se o trabalhador trabalha em regime insalubre ou periculoso, deve perceber, consta da Lei. Eu gostaria de deixar bem claro o seguinte: eu acho que a Lei não contempla, Ver. Antonio Hohlfeldt, esta distinção entre trabalho insalubre e periculoso e mais risco de vida. Então, entendo que o servidor municipal que receber o risco de vida pode receber acumulativamente insalubridade ou periculosidade. Nada interfere. Senão vejamos: num trabalho insalubre, a criatura está prejudicando a sua saúde, e diz a Lei que, no exato momento em que desaparecer a insalubridade, ela deixa de receber aquele pagamento, o que é um absurdo, porque a pessoa se violentou uma série de anos, prejudicou a sua saúde, e, por outro lado, a Lei contempla o trabalho periculoso, quando a nosso ver é um erro, porque no exato momento em que o trabalhador deixa de realizar uma tarefa periculosa, ele deixa de estar exposto, a sua saúde não foi abalada, ao contrário da insalubridade. Agora, risco de vida é uma situação peculiar, é uma situação que os vigilantes municipais estão expostos, é uma situação que a Polícia Civil está exposta, que a Brigada Militar está exposta. Portanto, o trabalho, as tarefas destes trabalhadores, recebendo risco de vida, poderiam também receber ou insalubridade ou periculosidade, se o seu trabalho assim for entendido, razão pela qual voto a favor, e tentaremos aprovar a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e, num futuro bem próximo, tentar ainda mais uma modificação nesta Lei que, para nós, ainda está incompleta.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero render tributo a V. Exa., que é um especialista na área, e eu sou apenas um amador nesta questão. Quando eu colocava, na tribuna, estava apenas reproduzindo o parecer da minha assessoria, pois tenho um advogado que trabalha na área do Direito Trabalhista, e colocava exatamente na linha que V. Exa. atuou, talvez eventualmente com equívoco de dizer que a CLT vedava o acúmulo de percepção, quando na verdade ela não discute o assunto. Então V. Exa., inclusive, confirma a minha observação anterior. Agora, não veda ao Serviço Público. Portanto, eu mantenho a minha colocação, de que eu lastimava que o Prefeito Collares não ousasse um pouco mais, de dar, cumulativamente, quando ocorresse o caso. Dou um exemplo típico: um funcionário da Secretaria da Saúde, que trabalhe numa vila, sem dúvida nenhuma, ele mereceria o de periculosidade e mereceria o de insalubridade. De insalubridade, pelo tipo de trabalho que ele desenvolve, e de periculosidade, pelo local em que ele está e pelo perigo que ele corre.

 

O SR. ARANHA FILHO: V. Exa. incorre num pequeno erro, desculpável até, porque é uma linguagem técnica. Ele merece a insalubridade e o risco de vida e não a periculosidade.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Se, de um lado, o Prefeito Collares tem o mérito de retomar o Projeto original, de outro lado, esta retomada se faz muito timidamente, porque, na verdade, nós podíamos propor um pouco mais, por uma questão de justiça e até porque, embora concordemos com V. Exa. de que o ideal seria nós tirarmos as condições de insalubridade e periculosidade do trabalhador brasileiro, porque muitas empresas, às vezes, transformam isto numa maneira de exploração, trocando por um dinheiro que o próprio baixo salário do trabalhador o obriga a aceitar, na verdade nós temos certas tarefas que, pelas suas próprias características, são perigosas. É o caso típico do vigilante. A periculosidade é da natureza deste trabalho, como são insalubres, evidentemente, os trabalhos relativos à saúde dentro de um HPS, de um posto de saúde em uma vila, etc. Isto nós não temos como resolver, porque são as condições próprias em que o trabalhador vai trabalhar pela sua própria profissão. Então, é neste sentido que eu fico satisfeito como V. Exa., como especialista, concorde com a minha posição de que poderíamos ter ousado um pouco mais nesta proposta que ora se faz através deste Projeto.

 

O SR. ARANHA FILHO: Em gênero, grau e número. Perfeito, Sr. Vereador.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também não sou versado na matéria, mas tenho o direito de pensar. Me parece que a insalubridade consiste no ambiente e nas circunstâncias da atividade nociva à saúde, A periculosidade se constitui num risco à integridade física.

 

O SR. ARANHA FILHO: Por três itens específicos: manuseio e armazenagem de explosivos, inflamáveis e tarefas com eletricidade.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: E o risco de vida é a possibilidade de morte. Parece-me que essas são as diferenças, se não legais, pelo menos semânticas da questão.

 

O SR. ARANHA FILHO: Elas são mantidas, ocorre que o legislador público entende que a insalubridade, a periculosidade e o risco de vida não devam ser percebidos cumulativamente. Porém, estou tentando desenvolver um raciocínio dizendo que o risco de vida é uma possibilidade de morte iminente pela tarefa desenvolvida, a agressão a que estão expostos os vigilantes, a Polícia Civil e a Brigada Militar.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: Um funcionário que estiver num ambiente insalubre, de periculosidade à integridade física, numa atividade de risco de vida, Jesus está chamando.

 

O SR. ARANHA FILHO: Eu usarei o tempo da Verª Jussara Cony, que já me foi oferecido, se os demais Vereadores me permitem.

 

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. está falando no tempo da Verª Jussara Cony, com a permissão do Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. ARANHA FILHO: Agradeço. Realmente é verdade, Ver. Paulo Sant’Ana. Lamentavelmente não são só os vigilantes municipais ou da Polícia Civil e da Brigada Militar que estão expostos. Há muitos casos iguais, mas milhares e milhares de trabalhadores brasileiros estão nessa situação. Porém, nós devemos cerrar fileiras e tentar fazer alguma coisa para que isso não aconteça. Aproveitamos esta situação, já que a Lei contempla, mas não contempla receber cumulativamente insalubridade e periculosidade ao trabalhador celetista. Então, os trabalhadores funcionários públicos podem, porque não estão regidos pela CLT. E a empresa privada, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, usa, muitas vezes, o pagamento do adicional da insalubridade, em primeiro lugar, quando, realmente, existe insalubridade, comprando a saúde do trabalhador em módicas prestações mensais. Outras empresas se utilizam deste artifício para tentar aumentar os ganhos dos funcionários, e é exatamente neste sentido, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que eu encaminho o meu voto consciente de que já é um passo, já é uma melhoria, pelo menos, das condições de trabalho, que esses adicionais jamais pagariam uma vida, absolutamente, aliás, uma vida não tem preço e no ano que passou morreram vítimas de acidentes de trabalho, só na área celetista, os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mais de 5 mil brasileiros. Não estão computados funcionários públicos e nem trabalhadores da área rural. É, portanto, um passo à frente que o Executivo Municipal dá e eu tenho certeza de que esta Câmara votará favoravelmente e, se Deus quiser, breve, breve, nós estaremos melhorando ainda mais, Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Lei específica, que permite um ganho maior a esses funcionários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt abordava o problema, favoravelmente, e fazia uma crítica, me lembrava da história aquela do burro: o cara puxava o burro, estava errado, montava no burro, era um marmanjo em cima do burro. Quer dizer, de qualquer forma, ninguém escapa à crítica, tanto popular quanto nesta Casa. Veja, por exemplo, que o Projeto encaminhado pelo Prefeito Municipal não apenas dá vantagens aos nossos vigilantes, apenas faz justiça àquele que ganha, a Polícia Civil e a Brigada Militar, 25%, mas dá também outras vantagens para outros funcionários. Eu daria como exemplo a vantagem, no mesmo Projeto, dos senhores vigilantes aqui presentes, nós temos a vantagem do encanador de água e do instalador do DMAE, do DMLU, temos aqui, neste mesmo Projeto, a carga horária do Magistério para 30 horas, o risco de vida já referido pelos Srs. Vereadores. Nós entendemos que a vantagem de um Governo eleito, e seja de que Partido for - neste caso é um dirigente municipal do PDT, mas poderia ser de outro Partido político -, tem condições de sentir os fenômenos, os fenômenos sociais são corrigidos pela legislação. Nós reconhecemos que existe uma outra corrente que diz que o direito pode criar fora do fenômeno social, mas neste caso há um fenômeno social, e o dirigente municipal passou a corrigir, através de legislação, enviando a esta Casa, que aplaude o Projeto, porque beneficia funcionário subalterno, aqueles que realmente precisam. Esta Casa já cansou de votar vantagem para colarinho branco, para quem ganha altos salários, para quem usa gravata borboleta, para quem não trabalha, para quem trabalha pouco, para quem tem muitas vantagens. Esta Casa fiscaliza isto. Esta Casa, quando o Projeto entra aqui, cai no encalço, cada Vereador verificando as condições do que se pretende dar, e cada um descobre uma partícula, que às vezes juntas nós conseguimos, então, chegar àquilo que é bom, muitas vezes, rejeitar. Agora, este Projeto, em especial, beneficia aquele que é pequeno, aquele que luta. No caso do encanador de água, o homem aquele que desentope o esgoto, que desentope o encanamento pluvial durante as cheias, as chuvas, amarrado pela cintura, enquanto seus colegas o seguram para que a água não o arraste, ele entra lá dentro do bueiro, mergulha para tirar muitas vezes um sofá, um sofá-cama, como uma vez foi retirado da Rua Guilherme Alves. Alguém não queria mais o sofá e largou lá no bueiro. E o trabalhador teve que mergulhar, amarrado pela cintura, arriscando a sua vida, arriscando morrer afogado, para tirar um sofá que colocaram lá dentro, e permitir, então, a desobstrução daquele conduto pluvial. Então, Srs. Vereadores, o Projeto que se encaminha para cá é claro que deve sofrer, como fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, algumas bicadinhas políticas. Mas ele é de alto mérito. O Prefeito Alceu Collares foi o melhor Deputado do Brasil durante inúmeras Legislaturas, e escolhido pela imprensa nacional - a imprensa nacional é que o escolheu, não foi a imprensa gaúcho. Então, ao assumir a Prefeitura de Porto Alegre, ele verificou inúmeras injustiças, como essa com os nossos trabalhadores que estão fardados, cuidando as praças, os jardins, as escolas, as repartições públicas que agora estão sendo assaltadas, estão arrombando os cofres e usando de armamento moderno, não daqueles nossos revólveres que tem que dar manivela e botar água no cano para disparar. É um risco de vida violento. É arriscar a vida, é a possibilidade de aumentar a galeria daqueles que tombam diante da agressão à sociedade. Ora, o Prefeito Alceu Collares verificou tudo isso e encaminhou um Projeto a esta Casa. Esta Casa, sensível, o que faz? Apóia o Projeto. Vai aprovar o Projeto, até acho que por unanimidade, porque beneficia os trabalhadores, aqueles, sim, de mãos calejadas, aquele preocupado com o orçamento mensal, aquele preocupado com o pagamento do colégio de seus filhos, do armazém da esquina, do bar, aquele preocupado por não ter dinheiro e ter que comprar para a sua família a subsistência, o vestuário e tudo o mais. Então, este é um Projeto de grande alcance social. Nós aceitamos as críticas feitas aqui, mas colocamos no terreno político, dizendo que, socialmente, ele é de grande importância para os nossos trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, queremos deixar aqui, bem clara, a posição do Partido Liberal, favorável ao Projeto, mas também coerente com a colocação do Ver. Cleom Guatimozim, nós ainda queremos tecer algumas críticas. Como também falou o Ver. Paulo Sant’Ana, que mesmo com o benefício dos 25% de risco de vida aos vigilantes e aos guardas de parques ainda se cometia uma injustiça, eu faço a seguinte crítica: se fosse o Prefeito do nosso Partido, certamente nós iríamos pleitear a correção da injustiça; então, fica uma sugestão ao Ver. Paulo Sant’Ana: de que pressione o Sr. Prefeito para que se faça maior justiça com os vigilantes e com os guardas de parques. E nós queríamos, também, estranhar que o art. 76, para efeito dessa matéria, considera atividades perigosas as exercidas pelos detentores de cargos de classe de vigilante e guarda de parque e que, no item 1 do art. 77, atribui um percentual de gratificação de 30% e dá, para os vigilantes, apenas 25%. Acho que o Projeto, até por um aspecto de isonomia, poderia ter beneficiado aqui, já, os vigilantes com o mesmo percentual dos 30%. (Palmas.) Eu digo isto - e o Líder do Partido Liberal também o sabe - porque tivemos a oportunidade de usar a farda por alguns anos - o Ver. Jorge Goularte usou a farda verde-oliva, do Exército, e eu, durante 23 anos, usei a farda caqui, da Brigada Militar - e nós sabemos que a cor da farda não diferencia o valor, porque essa farda azul, já que ela tem a missão de se colocar contra, nas praças, por exemplo, os vandalismos, e na vigilância dos prédios, dos patrimônios, se coloca contra os interesses de quem deseja causar atos anti-sociais. Permanentemente, o homem fardado está com a sua vida em risco. Dentro dessa consciência, nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto e reiteramos apenas esta lamentação: não podemos fazer Emenda ao Projeto porque seria inconstitucional, pois o Vereador não pode gerar despesas ao Executivo, só lamentamos que o Executivo tenha dado 30% a uma classe e não tenha estendido à classe dos vigilantes esses 30%, mas votaremos favoravelmente aos 25% e aos 30% para a outra classe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Efetivamente, este Projeto contempla diversas categorias, e todas elas, evidentemente, merecedoras de uma retribuição pecuniária maior. Mas, a Bancada do PFL que está aqui representada pela sua maioria - ao menos na hora da votação estará – se fixa em dois pontos: o primeiro é a questão da periculosidade, que o Ver. Aranha Filho, que é um especialista em Segurança do Trabalho, já colocou da forma mais conveniente e mais adequada possível.

O segundo é a questão dos vigilantes, que, para nós, tem, efetivamente, uma conotação toda especial. Eu me lembro, em 1975, quando escolhido Prefeito Guilherme Socias Villela, eu fui ao Rio de Janeiro, assessor seu que era como Secretário do Palácio Piratini, e ele me disse na primeira conversa que nós tivemos, ele que fora surpreendido com a sua escolha para Prefeito de Porto Alegre, que ele pretendia dar anúncio do seu secretariado, dos seus assessores de uma forma que ele pudesse homenagear uma classe funcional e queria, exatamente, nesse anúncio, colocar tudo aquilo que ele pensava em termos de humanização da Cidade. Então, analisando todos aqueles que de manhã, à tarde, à noite estavam junto com os porto-alegrenses, velando pelos porto-alegrenses, ele, eu e Otávio Germano - lembro-me agora - chegamos à conclusão, ele mais do que nós, evidentemente, de que a classe dos vigilantes municipais deveria receber a sua primeira manifestação. E foi escolhido naquela data, para comandante da Guarda, uma pessoa que faleceu há poucos dias, que era Romeu Rodrigues da Cruz.

Então, desde o primeiro momento daquela Administração, quando eu chegava na Prefeitura e não conhecia a Prefeitura, não conhecia os funcionários municipais, para nós foi aquela a classe a que nós deveríamos, de uma forma ou de outra, dar uma manifestação de carinho toda especial.

Infelizmente, tantos anos depois, somente agora se completa este ciclo e também, concordando com a manifestação do representante do Partido Liberal e de outros que aqui fizeram, já colocando, mesmo assim, um pequeno gancho, porém, no mesmo Projeto. Contraditoriamente, aquele que, como disse o Ver. Cleom Guatimozim, arrisca a sua vida na limpeza de bueiros ou coisa que o valha, tem 30%. E aquele que arrisca a vida, e há poucos dias houve a morte de um vigilante, em uma creche, fica nos 25%.

A nossa Bancada está agora completa, com seus cinco integrantes aqui. O Ver. Wilson Santos, se não me engano, está no lugar do Ver. Raul Casa, seria o sexto na nossa Bancada. Mas, em resumo, o sexto voto do Partido da Frente Liberal é representado pelo Partido Liberal, porque, infelizmente, ficou nosso primo, mas é nosso coirmão. Daremos o nosso voto com a Bancada completa, os seis votos a favor deste Projeto e, no dia 25, quando estivermos com o Sr. Prefeito Municipal colocando algumas outras questões do funcionalismo público, levaremos, com a assinatura de toda a nossa Bancada, exatamente a reivindicação de que os 30% destinados a uma outra classe funcional, tão justamente, também sejam aumentados para a classe dos vigilantes, que nos dá o prazer de sua visita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como, em termos de Prefeitura, o PMDB não é Governo há mais de 30 anos, não podemos ser generosos como o são os outros partidos. Não podemos ser generosos como o PDT, como o PDS ou como o PFL. Esse pessoal tem tempo, já tiveram bastante tempo, agora estão tendo tempo para contemplar e sanear essas injustiças todas. De modo que, nós, só podemos prometer, desta tribuna, que a Bancada do PMDB, como tem feito, a exemplo do que já fez no Projeto anterior, votará maciçamente pela aprovação deste Projeto. Mas, deixamos, mais uma vez, registrado o constrangimento desses assuntos virem absolutamente separados, absolutamente pontuais, dentro de uma política de pulverização da análise dessa questão de vencimentos, da questão de vantagens para os funcionários.

Aproveitaríamos a oportunidade para colocar que, mais uma vez, o Parecer Prévio tem duas linhas. “Sob o aspecto jurídico, nada temos a opor à tramitação deste PLE”. Já que o Ver. Hermes Dutra me chamou à discussão, há pouco, eu gostaria de lembrar ao Vereador que, nas especificações, a respeito do Auditor, diz na descrição sintética das atribuições: “emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo”. Mais adiante, nas descrições analíticas, diz o seguinte: “prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos Vereadores e à Direção-Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, resoluções, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos”.

Então, quer-me parecer, Ver. Hermes Dutra, que não estava errado este Vereador, ao tentar colocar aqui que me parece muito fraco, muito pouco elucidativo, muito pouco elevado o Parecer Prévio ter duas linhas e dizer: “sob o aspecto jurídico, nada temos a opor à tramitação”. Isso não contribui nada, não é um parecer jurídico no meu modo de entender. E, segundo as especificações de cargo, fica muito claro que isto não é parecer, é simplesmente uma opinião que qualquer estudante de Direito, com razoável tempo dentro da faculdade, pode prolatar. Não gostaria de ver transitar em julgado a consideração de V. Exa. de que é uma tradição as coisas serem assim.

Para finalizar, Sr. Presidente, volto a reafirmar que a Bancada do PMDB votará favoravelmente a este Projeto, pela repercussão social do mesmo. Realmente, na semana passada, tivemos uma prova efetiva do risco de vida que correm esses vigilantes, tivemos, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, um vigilante assassinado durante a noite. E isso é prova cabal da justiça que se faz com estas gratificações.

Gostaria de deixar, antes de terminar, uma colocação de ordem filosófica, porque quer me parecer que essas gratificações na realidade acabam não conduzindo a nada, o mais importante é que fossem avaliadas, exatamente, as funções com todos os riscos, com todos os perigos, com todas as responsabilidades, e se desse a todo o funcionalismo público um salário digno, um salário justo às atribuições desses servidores, sem nós ficarmos aqui pinçando e agregando barbicachos, um em cima do outro, ao longo da vida funcional dos servidores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, para encaminhar pelo PDS.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que há, em primeiro lugar, certa procedência na reclamação da forma de tramitação de projetos volumosos como este, porque se fosse somente, por exemplo, a extensão da gratificação de 25% para os vigilantes, que é coisa notória, é uma reivindicação antiga, aliás, diga-se de passagem, a Casa já aprovou um Projeto do Ver. Nei Lima e a própria Câmara não o aplicou para os vigilantes da Casa por causa da inconstitucionalidade. Fosse só isso, efetivamente, não haveria maiores problemas, porque isso depende de uma vontade manifestada pelo Executivo. Agora, há que se dar razão, porque certos projetos volumosos como este tendem a merecer uma análise mais cuidada da Casa, o que só é possível se não tramitar em regime de urgência. Agora, quando ele vem e se é colocada uma reivindicação destas que vai trazer um benefício - que não é muito, mas que vai ajudar o minguado orçamento dos vigilantes, no fim do mês - se nós deixamos de apreciar em regime de urgência, o prejuízo termina sendo deles. Então, efetivamente, o Sr. Prefeito deveria ter a sensibilidade de separar esses projetos: mandar um projeto para os vigilantes, que já teria sido aprovado, e um outro projeto com essas questões que exijam uma discussão mais aprofundada.

O Ver. Mano José, já na tribuna, expressou a vontade da nossa Bancada. E não poderia ser diferente. Eu exerci o cargo de Secretário de Governo Municipal, a quem está subordinado o Serviço de Vigilância, e quando assumi o cargo nós tínhamos cento e setenta e poucos vigilantes do Município e mais um monte de guardas contratados de outras empresas, e já havia uma preocupação, à época, do Prefeito João Dib e deste Vereador, de terminar com essa situação anômala, aumentando o quadro de vigilantes. Aí se organizou um concurso municipal, mandado um projeto à Câmara, criando mais de 200 cargos de vigilantes, que a Casa foi sensível e aprovou e, no longo do período foram sendo nomeados, até hoje não sei se foram nomeados todos, mas acredito que sim e se terminou praticamente, não existe mais hoje aquela prestação de serviços por parte da empresa, que pode se justificar num caso eventual, mas não prestação de serviço de forma permanente. Daí por que é mais do que justa a extensão desta gratificação para os vigilantes, como também são justas as outras questões que estão no Projeto, porque, por um dever de justiça, não podemos ficar só falando nos vigilantes, porque são eles que estão aqui hoje. O Projeto traz também outras questões tão importantes quanto esta dos vigilantes, agora, porque não veio platéia, não vamos deixar de falar. É necessário que se registre isto também. Então, que fique bem claro e que se espera que agora, com a criação dessas novas escolas e com esta mudança da filosofia educacional da Prefeitura, que o Prefeito mande de novo para a Casa a criação de mais cargos de vigilantes, porque se não, daqui a uns dias, o Executivo Municipal vai estar contratando empresas para cuidar das escolas municipais que estão sendo criadas, e não se justifica. Sim, Ver. Antonio Hohlfeldt, é proibido, mas diante daquele caso: tem a escola lá, não tem o cargo criado, o que se vai fazer? Tem que contratar alguém para cuidar. É que nem a nossa situação na Casa, quer dizer, fato consumado. Então, já estou me antecipando, para não se dizer que se foi pego de surpresa. Que o Prefeito mande para cá um projeto, aumentando os cargos vigilantes, já que agora tiveram esta pequena melhoria salarial e que não fique aí o PDT trombeteando que é uma grande melhoria. Melhoria boa daria se, ao invés de dar esse aumento mixuruca de 25% agora e mais 20%, desse 50% agora e mais 50% em janeiro. Isto sim é que seria efetivamente melhoria. Mas não podemos deixar de reconhecer que é um certo avanço para uma categoria que arrisca sua vida, não pelo fato de estar ali, guardando o carro dos Vereadores, ou pelo fato de estar na Prefeitura, guardando o Prefeito. Não. Não. O vigilante, como muito bem frisado foi aqui, pode estar uma hora numa escola na Vila Santa Rosa ou no Paço Municipal. Então, esta gratificação é efetivamente justa, corrige-se, aliás, uma injustiça das tantas injustiças que sofre o funcionalismo público municipal e que esperamos sejam corrigidas ao longo do tempo. Para isto, podem contar com a oposição nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Submetemos ao Plenário a prorrogação, por mais duas horas, da presente Sessão, para que possamos terminar a Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, a seguir, à votação secreta do Processo nº 2318, Projeto de Lei do Executivo nº 092/87. Solicitamos ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação. Para fiscalizar a votação, designamos os Vereadores Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt.

 

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu gostaria de comunicar que vou precisar do auxílio de alguém para votar, porque verifiquei, na outra votação, que as cédulas para votação não estão em alto relevo, impossibilitando que eu vote sozinha. Solicito à Mesa que esse problema seja sanado.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sugestão da Verª Bernadete Vidal e vai providenciar. Na hora da chamada de V. Exa., um dos Vereadores vai acompanhá-la até a cabine.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para que o voto da Verª Bernadete Vidal, no meu entender, seja isento, autônomo, legítimo, ela não pode ser acompanhada por nenhum Vereador. Ela terá que ser acompanhada por uma pessoa designada por ela como de confiança. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não quis dizer que houvesse nenhuma desconfiança na condução da Verª Bernadete Vidal. Agora já se encontram na cabine as cédulas em alto relevo para que a Vereadora possa, sozinha e democraticamente, votar.

Sr. Secretário, por favor, proceda à chamada dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 092/87, por 25 votos SIM contra 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 24 Srs. Vereadores.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda aposta do PLE nº 092/87, por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1728 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/87, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. COM EMENDA.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação, com a Emenda anexa.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 002/87. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto 1728, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências, se insere, exatamente dentro daquilo que coloquei há pouco nesta tribuna. Este Projeto não tem a mínima condição de ser votado nesta Casa. Este Projeto, se houver uma seriedade de interesse por parte do Executivo, ele tem que retirar este Projeto. Mais uma vez, a Lei 133 é pensada e vamos ver o que acontece.

Em primeiro lugar, no seu artigo 1º, ele inova o artigo 11, da 133, no seu inciso II, que diz: promoção, transferência e readaptação, e insere nesse artigo 2º uma palavra cuja definição ninguém tem, e pelo menos não há consenso a respeito desta palavra, ninguém sabe direito o que ela é, que é a tal de transposição. O que é transposição? Onde está definido o que é transposição? Lembro aos Srs. Vereadores que a palavra transpor surgiu na literatura do Executivo Municipal, através da Lei Complementar nº 81/83 - aquela famigerada que até hoje nós aqui estamos pagando o preço desta Lei -, surgiu esta palavra mágica nesta Lei nº 81, que autorizava o Executivo Municipal a transpor, eis o surgimento desta palavra. Mais de três mil e tantas pessoas foram transpostas ao final de um ano, num presente de Natal que não há Papai Noel que consiga carregar e que até hoje nós estamos pagando. Transpor, segundo a Lei Complementar nº 81/83, quer dizer, dentro do nosso sistema jurídico municipal, efetivar servidores regidos pela CLT para os quadros da Administração Centralizada. Até prova em contrário e até alguém vir aqui dar uma nova versão para o termo transpor, é isso aí. A esse termo transpor, eu quero deixar bem claro, e a imprensa está noticiando aí a toda hora, a esse termo transpor existe sempre acoplado o que a imprensa costuma dizer “trem da alegria”.

Segundo, no art. 16 muda-se as regras do jogo. O candidato deverá comprovar ter idade mínima até a data de encerramento das inscrições e não ter ultrapassado o limite máximo na data da abertura das inscrições. Eu pergunto o seguinte: o candidato deverá comprovar ter idade mínima até a data de encerramento. O que é que existe por trás desta alteração? E se prorrogar a data de encerramento? O que acontece? Aquelas pessoas que não podiam comprovar vão ter oportunidade de comprovar? É uma pergunta. O art. 26 inclui o § 1º e transforma em único o § 2º. O 26 diz no seu parágrafo único, Vereadores Mano José e Caio Lustosa: se a posse não se der dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito. Agora, extirparam este parágrafo único do art. 26. Se a posse não se der dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito. Desaparece este parágrafo único. Mas por que desaparece este parágrafo único? Qual é a intenção que existe por trás do desaparecimento deste parágrafo único? É a pergunta que eu deixo também.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, escutava V. Exa. nesta última análise. O meu ponto de vista sobre o art. 16, em que o candidato terá que comprovar ter idade mínima até a data de encerramento das inscrições. Isto aí, nobre Vereador, realmente, tem deixado inúmeros candidatos fora de concursos, porque não tem a idade mínima naquela data exigida hoje e eu acho que isto facilitaria aqueles que vão completar os 18 anos, faltando um dia, ou dois dias para o encerramento das inscrições.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Mesmo prorrogando a data de encerramento, sempre vai ter pessoas com o mesmo problema.

 

O Sr. Caio Lustosa: V.  Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que um Projeto desses, que faz tantas alterações em inúmeros artigos, incisos, parágrafos da Lei Complementar nº 133, ele não vem com uma Exposição de Motivos que ao menos dê a razão de tantas mudanças, uma justificativa. Porque pelo simples confronto com a Lei vigente não conseguimos perceber. Apenas o Prefeito se refere que houve um consenso entre o Executivo e a AMPA, eu não duvido da palavra do Prefeito, que tenha havido esse consenso. Aproveito inclusive para manifestar a minha estranheza, por que é que a AMPA, que é tão vigilante em inúmeras ocasiões, agora, no acompanhamento desse Projeto, se é que é do interesse dela e do funcionalismo como um todo, ela não vem se manifestar pela sua direção? Eu fico realmente preocupado. Nós temos uma experiência aqui, a questão do funcionalismo do Executivo, porque isso funciona como coisa de piranha: vem um grupo e consegue uma coisa, vem outro, outra, e aí nós temos uma dificuldade tremenda em conciliar, em sabermos o que é ou não justo. Ontem mesmo, um técnico do Executivo, diante da aprovação do Projeto Jorge Goularte, me chamou lá para o canto e disse: “olha, aquilo vai propiciar que nós também vamos querer não sei o quê”. Realmente, a não ser com um computador ultra-refinado, desse jeito eu acho difícil fazer uma política funcional séria, porque há estes interesses muito localizados e muitas vezes não-identificados. Agora, por exemplo, não sei, acredito que a AMPA tenha se manifestado a favor, mas por que não veio aqui? Os vigilantes vieram, mostram interesse, estava bem clara a pretensão da máxima justiça. Agora, estas alterações, aqui, em número não sei quantas, sem uma Exposição de Motivos que diga sequer por que está modificando, eu não me atrevo a votar isto. É um bilhete em branco.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, o art. 36 diz que altera a redação do “caput”. Não altera nem uma vírgula da redação do “caput”. Não sei por que, só para complicar colocam isto aqui. O art. 70 inclui a transposição, que novamente ninguém sabe o que quer. O art. 166 diz o seguinte, Ver. Caio Lustosa, V. Exa. que é advogado, V. Exa. e o Ver. Isaac Ainhorn: “perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para efeito de concessão de Licença-Prêmio, e aí, faltado, etc...”

Eu duvido que a Associação dos Municipários de Porto Alegre tenha concordado com este artigo, porque se concordou com este artigo tem que ser destituída a diretoria.

Então, um funcionário trabalha 9 anos e 11 meses sem incorrer num destes parágrafos, numa destas faltas, e ele, funcionário, concorda em perder isto aí, quando tiver uma falta. Quando a própria jurisprudência já é pacífica...

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Vereador, a Mesa sente-se constrangida em interromper V. Exa. para dizer que o Vereador que estava na presidência dos trabalhos não marcou o tempo e encontra-se no momento com 10 minutos e 45 segundos. V. Exa. está com o tempo esgotado. O Ver. Nilton Comin se inscreve, mas está inscrito antes o Ver. Cleom Guatimozim. Se o Ver. Cleom Guatimozim permite, V. Exa. passa a ter mais dez minutos. (Pausa.) V. Exa. tem mais dez minutos.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Caio Lustosa, como é que os funcionários iriam aceitar perder o direito do período anterior que havia sido computado para efeito de concessão de Licença-Prêmio, quando ele houver infringido alguma regra? Então, ele está prestes a ganhar aquela Licença-Prêmio e ele perde tudo. Isto aí não é justo. Ele jamais concordaria. O que pode acontecer é que interrompe o tempo por igual tempo, protelará por igual período em que ele incorreu em falta. Agora, perder esse tempo, não acredito que os funcionários tenham concordado com essa tese. Isso é uma perda substancial de um direito que eles têm, que a jurisprudência tem sacramentado. Não podem perder. No art. 179, uma sutil modificação: “O funcionário efetivo que conte com pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança, terá incluído no provento o valor da gratificação de maior nível, ainda não incorporada ao vencimento na forma do art. 129, exercida pelo prazo mínimo de um ano, desde que se encontre no exercício de função gratificada” e aí entram duas palavras, Ver. Caio Lustosa, “ou Cargo em Comissão”. Então, agora, vamos para os Cargos em Comissão estender essa vantagem. Como todos sabemos que, infelizmente, está havendo uma partidarização do funcionalismo, o funcionário, quer queira ou não, está sendo cada vez pressionado a optar pelo Partido que normalmente está no Poder. Então, o que fazemos? Nós, que temos de ter um corpo de funcionários bem remunerados e livres de quaisquer pressões, o que estamos fazendo? Vamos cada vez aperfeiçoar o que já disse, a escravização dos funcionários aos caprichos dos donos e dos detentores do Poder. É isso que existe por trás dos que tentam manipular com os CCs e FGs.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. toca numa série de pontos que fazem com que a votação deste Projeto seja de uma forma temerária. Inclusive, o Cargo em Comissão está sendo utilizado de uma forma incorreta ou estranha. Não estou criticando, mas a maior parte das vezes, o Cargo em Comissão, que seria um cargo de confiança, político, termina sendo um cargo. Aqui mesmo, nesta Casa, o nosso estimado garçom é um Cargo em Comissão. Evidentemente não é um cargo de confiança. Há em outros setores também: temos funcionários da segurança que estão em Cargo em Comissão. Evidentemente que não são cargos de confiança. Jornalistas, em Cargo de Comissão, evidentemente não tem nada a ver com partido nem com cargo de confiança, teoricamente, ao menos. Há também Cargos em Comissão em outros setores. Então, creio que nós devemos estudar melhor isso aí para ver de que forma. Então, eu, quando estive na Secretaria Municipal dos Transportes, grande parte dos cargos que seriam Função Gratificada eram Cargos em Comissão de funcionários, e que não tinham sido escolhidos politicamente, tanto é que estavam naquela época e continuam 99% até hoje, significando que não é um esquema partidário. Sinceramente estou temeroso de votar isto sem uma participação mais efetiva da entidade que representa os funcionários, a AMPA, que tem que colocar aqui se concordou com esta série de ponderações que estão sendo feitas por V. Exa.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, evidentemente que não temos representação do PDT nem do Prefeito para defender, e nem queremos. Apenas, como tenho certa experiência na função pública, quero cumprimentá-lo pela análise que faz e que já havia conversado com o meu Líder antes, que achava este Projeto com muitas alterações para se votar numa Sessão como hoje, fora do horário normal. Neste caso, gostaria de lembrar a V. Exa. que no início do artigo diz: “o funcionário efetivo...”. Isto tranqüiliza, depois do fato dele estar em Função Gratificada ou Cargo em Comissão não vai alterar em nada, pois se trata de funcionário efetivo, que em alguns casos da Prefeitura, especialmente de assessoria, são Cargos em Comissão, que sempre permitem colocar o funcionário efetivo ou um elemento de fora da Prefeitura. Então, nesse caso aqui, somente o funcionário efetivo é que poderá gozar do privilégio de levar para a aposentadoria, o em Comissão cai fora, porque dificilmente o em Comissão fica num período longo, a não ser num período de Governo, três ou quatro anos. Então, neste aspecto tranqüilizaria V. Exa. dizendo que me parece que a alteração que tem aqui realmente é que reduz de dois para um ano a gratificação maior, pelo Estatuto é dois anos a gratificação maior para levar na aposentadoria, e passa para um ano. Aí, então, seria outra discussão.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Mano José, neste aspecto, tem muita razão, na verdade esses dois anos do atual Estatuto...

 

O Sr. Mano José: Dois, era na Lei Complementar nº 10. Na 133 é um?

 

O Sr. Artur Zanella: Eu estive conversando com uma Comissão, eles pedem, exatamente, que fique em um ano, que é como está na Emenda e Projeto agora. Eu, sinceramente, não teria muita condição de votar neste momento este Projeto. As informações não estão fechando.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Mano José, realmente, eu observei a palavra efetivo aí, mas a coisa que me assusta é justamente esta, a pressão político-partidária está indo para cima do funcionário efetivo também, já chega os escravos, esses que não são efetivo e que, ao simples toque de um Vereador ou de uma pessoa mais importante, desaparecem da frente da gente. Mas o que me preocupa, Vereador, é justamente essa máquina que está avançando, tornando as pessoas cada vez mais desprotegidas.

Agora, Vereador, também iria entrar no problema dos dois anos, que fui também procurado e entendi da mesma maneira que o Ver. Zanella, uma Comissão nos procurou, pedindo-nos que aprovássemos este. Talvez seja em outro projeto diferente deste aqui.

Vejam lá como são as coisas: em determinado momento, se reúne uma determinada Administração, faz uma modificação total na lei e passa de um ano para dois, vem esta Casa e aprova, por quê? Por que era interesse do Poder Público, era interesse maior da população. No ano seguinte, muda o Governo, vem uma outra lei para cá, muda de dois, volta para um e o legislador fica avançando um pouco porque o tempo se vai.

O art. 207: aumenta para 60 dias úteis as faltas no serviço interpoladas durante um ano. Isso me parece um privilégio, a CLT fixa 30 dias. Faltou mais do que 30 dias, não é um funcionário que sirva para o Poder Público. Por que o privilégio de 60 dias para o funcionário?

Art. 221: esse art. 221, eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores, o art. 221, esse é sensacional. Esse é mais uma vez a máquina avançando para cima do funcionário, no sentido de escravizá-lo à vontade dos donos do poder. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou de inquérito administrativo. Então, vejam.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Caio Lustosa se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Vejam, Srs. Vereadores, hoje em dia são penas disciplinares: repressão, suspensão ou multa, destituição de função gratificada, demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria. Para destituir da Função Gratificada, hoje, é necessário um inquérito administrativo. Agora, o que está sendo proposto é que para destituir da Função Gratificada basta uma sindicância. Não querem mais inquérito administrativo, porque inquérito administrativo tem um ritual. Onde avançam? Exatamente na Função Gratificada. Para quê? Exatamente para manipulá-la. Isto se chama domínio ideológico da máquina administrativa, que é onde eles querem chegar. Qualquer funcionário que não esteja mais agradando e que tenha função gratificada, faça-se uma sindicância e esse tipo já se sabe, mais ou menos, como pode funcionar, e fica, então, o funcionário sem a proteção do inquérito administrativo. A AMPA concordou com isto? Ela abriu mão de um direito desses? É isso que pergunto.

 

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Coulon, estou pedindo o aparte e vou fazer um apelo ao Ver. Cleom, que peça o adiamento deste Projeto, porque, sinceramente, a Ordem do Dia, hoje, versa quase que exclusivamente sobre alterações de leis relativas a funcionários, e nós não estudamos, realmente. V. Exa. acaba de falar uma coisa meio estranha. Eu confesso que não estou entendendo mais nada, agora. O Cargo em Comissão ou a Função Gratificada são demissíveis “ad nutum”, ou seja, aquele que escolhe, aquele que nomeia, tem o direito de demitir a hora que ele bem entender. Tem alguma coisa que eu não entendi com relação à sindicância e ao inquérito administrativo. Será que é no caso de falta grave?

 

O SR. FLÁVIO COULON: Artigo 221, só para esclarecer, Vereador: “As irregularidades e as faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância...” Mas, lá no 203, diz que: “são apenas disciplinares”. Então, eles tiram a destituição de Função Gratificada que lá está capitulada como inquérito administrativo, eles retiram e passam para sindicância.

Eu não tenho por que duvidar das palavras do Prefeito Alceu Collares, quando ele diz que o Projeto em pauta foi amplamente analisado e debatido pelo grupo de trabalho integrado pelo Sr. Secretário Municipal de Administração, representantes da AMPA e associações de classe do funcionalismo público municipal, tendo sido aprovado integralmente em todos os seus termos. Eu só lamento que este Projeto tenha vindo com tantas interrogações, com tantas possibilidades de interpretação dúbia. Eu tenho certeza absoluta que o brilhantismo da inteligência do Líder da Bancada do PDT, ele aqui virá e dirimirá todas as dúvidas. Deixo claro, entretanto, que por mais brilhante que sejam as explicações de S. Exa., esse Projeto padece de tantas dúvidas, de tantas interrogações e de tantas possibilidades de estarmos embarcando naquilo que a imprensa gosta muito de chamar de “trem da alegria”, e na maioria das vezes com razão, que eu não votarei jamais a favor desse Projeto. E faço um apelo no sentido de que a Bancada do PDT retire esse Projeto, de tal modo que possamos analisá-lo com mais calma e mais profundidade do que estamos fazendo neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria chamar a atenção do Plenário para um pequeno engano cometido pelo Líder do PMDB, que, vigilante, como ser humano, se engana também, embora tenha feito aqui brilhantes intervenções. Nesta enganou-se quando falou em “trem da alegria”. Vejam, por exemplo, que o art. 11 do Projeto, § 2º, que diz o seguinte: “... promoção, transferência, transposição, readaptação, como forma de movimentação interna, de detentor de cargo efetivo”. Detentor de cargo efetivo! O que é detentor de cargo efetivo? E quem é efetivo na função pública não vai votar, ninguém, não vai fazer - como disse o nobre Líder - transposição, transpondo lá para dentro, e quarenta e cinco para a rua. Não. Não, vejam, detentor de cargo efetivo. Isto é o que diz. Agora, vamos ver o que é transposição. Vou dar um exemplo: hoje, ainda, acidentalmente, desta tribuna eu dizia que legislar não é só pelo fenômeno social que o Direito cria. Aí está a criação de uma palavra feita pelo Direito, transposição. O Direito cria, o legislador não legisla só quando o fenômeno se apresenta. Eu venho aqui nesta Casa e alguém me fala sobre um problema, outro me fala sobre o mesmo problema, outro me fala sobre a Carris, que é o mesmo problema, e eu vejo que é um fenômeno social. Então, com a legislação eu devo corrigir o fenômeno social. Mas vejam que não é só o fenômeno social, o Direito tem o poder de criar. O Direito cria.

 

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A criação é do legislador e o legislador não cria no vácuo. Não existe criação de normal legal no vácuo, ela tem todo um embasamento, um suporte social, conforme as necessidades, que são concretas. Nestes casos de estatuários e normas administrativas, aí é que pode este tipo de criação, uma criação assim como V. Exa. está falando, meio abstrata, meio fantasma, e são estas normas que propiciam a criação dos “trens da alegria”. Se V. Exa. for examinar todos os “trens da alegria”, verá que todos eles foram criados sempre dentro de uma nebulosa...

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Quando eu explicar o que é a palavra transposição, criada pelo Direito, diante de fatos concretos, V. Exa. vai ver que está chovendo no lugar errado. Vejam, por exemplo: a transposição, baseada em acontecimentos, em fatos, foi uma palavra criada pelo Direito para remover funcionários da Administração Centralizada para a descentralizada, porque, aí, não é transferência. Ou vice-versa. Foi, então, encontrada esta palavra que V. Exas. apontam. Então, a transposição, todo mundo sabe o que é, a transferência, todos sabem o que é, a readaptação também. Entrou aqui a transposição, porque sentiram os administradores que não servia a transferência fora da Administração Centralizada, que era preciso rotular de uma outra forma. E os técnicos da Prefeitura, juntamente com a AMPA, com a classe dos funcionários, chegaram a esta conclusão. Agora, se, nesta Casa, alguém pretende ser mais realista do que aqueles que são os interessados e que acompanharam o Processo, nós até aceitamos. Aqui desta tribuna são feitas críticas em todas as Administrações que levam à descoberta de fatos que eram desconhecidos por esta Casa e até pela Administração. Eu vou propor a retirada do Projeto, Vereador, para que V. Exa. possa checar a participação da AMPA e dos técnicos da Prefeitura no mesmo. Mas quero dizer, também, que o que foi feito, foi um comentário apenas, como aquele que faz, por exemplo, um comentarista de televisão, dizendo que “Zico, que errou três pênaltis e fez três gols agora, à tarde, no Maracanã” vou dizer que foi um comentário que fez o nobre Líder do PMDB, um comentário como fazem os comentaristas de televisão, de carnaval, etc. Foi apenas um comentário em cima de um fato concreto que veio beneficiar o funcionalismo. Funcionários que não concordariam com a vinda desse Projeto, não dariam seu “OK”, se ele não beneficiasse os funcionários.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que a comparação às vezes até corresponde à maneira com que se vota muita coisa na Casa, mas acho que o problema, objetivamente, suscita dúvidas, confesso que pedi o aparte porque não sei se falarei hoje, já tem o seu Requerimento para adiar e acho bom aprofundarmos a questão, mas fui o Relator e me sinto responsável por ter deixado passar duas coisas. Uma, exatamente a questão da transposição, que para mim foi um problema desde o primeiro momento, tanto que pedi à minha assessoria para que conversasse com a assessoria do Secretário Gabriel Fadel. Sinto-me um pouco engabelado, porque o Secretário me remeteu o artigo 271, das Disposições Transitórias, que diz: (Lê.) “A transposição de funcionário de um para outro quadro do Município deverá ser precedida da verificação de existência de vagas, identidade dos cargos e interesse da Administração”. Também aqui não se conceitua o que seja a figura de transposição. Por isso acho, Ver. Cleom, que é da nossa obrigação confiar e fiscalizar. Nós, como um todo, Legislativo, e os da oposição que estão no seu papel. Podemos aqui resolver um problema extremamente simples. No capítulo 10 se fala da ascensão funcional e se tem as Seções 1, 2, 3, e 4 que são “da progressão”, “da promoção”, “de transferência de cargos” e “da readaptação”. Pela própria redação da nova proposta, acredito que poderíamos, até numa Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito, incluir um novo artigo, que seria de número 57, na ordem, conceituando com clareza o que é a transposição. Porque no fundo eu fiquei com esse problema. Não estou duvidando da sua palavra. Inclusive acabei dando pareceres favoráveis porque me senti convencido da argüição feita pelo Secretário Fadel. Acho realmente falta, enquanto técnica legislativa, e isto vale para o Executivo e para nós, falta o conceito do que seja a transposição. V. Exa. pode saber, e estou de acordo, mas não está escrito e o que não está escrito gera dúvidas.

Minha sugestão, neste item, especificamente, era de que viesse uma emenda ou não façamos uma emenda de comum acordo, V. Exa. mesmo, colocando clara e explicitamente no papel, o que é a figura da transposição. Acho que com isto resolveríamos esta questão.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, tenho a impressão de que a minha vinda à tribuna é exatamente para explicar o que não foi visto no art. 11, de cargos efetivos.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. diz transferir do Executivo para uma autarquia, mas eu acrescento uma outra hipótese de transposição: do Executivo para o Legislativo, em outras funções, e daí nós vamos gerar prejuízos, por exemplo, a funcionários desta Casa.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro do exemplo que V. Exa. deu, de transposição de um órgão para outro, lhe pergunto o seguinte: um funcionário efetivo, ascensorista na Prefeitura, formado em Direito, pode ser transposto para a EPATUR, como advogado?

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: Pergunto a V. Exa. o seguinte: o Oficial Administrativo da EPATUR, como ele é transposto?

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vereador, é uma empresa pública, não é? Essa lei vai ser regulamentada no prazo de 30 dias. A regulamentação, que não é uma lei paralela, deve abranger esses problemas que ficam de fora.

 

O Sr. Paulo Sant’Ana: Estou entendendo por transposição, diante do debate, a transferência de funcionário de quadro. Mas na Lei nº 81 fica, pelo menos nela, que transposição é a transferência de regime, e não de quadro, da CLT para o regime da efetividade, na Lei nº 81 está bem claro, diz ali transposição da CLT para o quadro de funcionários públicos efetivos. Então realmente há dúvidas. Agora, a decisão de V. Exa. de adiar a votação deste Projeto, ela indubitavelmente tira qualquer dúvida de que havia uma má intenção. V. Exa. esclarece que não há má intenção, o que há é texto confuso ou interpretação indevida.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que V. Exa. seja breve.

 

O Sr. Clóvis Brum: Eu me inscrevo e cedo o tempo a V. Exa., porque a brevidade exigida pela Mesa prejudica o meu aparte.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quis ser indelicada com V. Exa., apenas, o Ver. Getúlio Brizolla já fez a inscrição e já cedeu e o Ver. Cleom Guatimozim prefere encerrar com o aparte de V. Exa.

 

O Sr. Clóvis Brum: Nobre Vereador, efetivamente, estes projetos que exigem uma Comissão Especial, criam uma dificuldade muito grande para o Plenário, porque o projeto foge do estudo dos demais Vereadores, fica restrito à Comissão Especial, e eu vejo o Parecer do Ver. Antonio Hohlfeldt, pela aprovação, apenas com uma emenda de redação. Vejo o Parecer, o voto prolatado pelos Vereadores que integram a Comissão, todos favoráveis, e daí já por volta de quase 19h30min da noite, surge a preocupação de adiar-se, porque o Projeto não está correto. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem sido muito atento aos seus relatórios, tanto que há poucos dias pedi-lhe que relatasse um projeto meu a respeito do Plano Diretor. No entanto, acho que a grande saída para esses momentos é a retirada do Projeto, só assim poderemos analisá-lo e eu também vou ter que examinar o Projeto, porque o Projeto quando tramita numa Comissão Especial, a análise do Projeto é feita por uma Comissão. O Plenário ouve o relatório, lê o relatório e vota favorável ou contra. Agora, todas as dúvidas suscitadas agora surgiram como fatos novos, do que eu não culpo nenhum Vereador, muito pelo contrário, até culpo a mim. Eu digo que a retirada do Projeto vai realmente sanear alguns termos, porque transposição, pela definição - quem pede definição de transposição não sei por que pede, não sei, porque a Lei 81 define com precisão o termo transposição. Querer nova definição, também não sei. A transposição, conforme a Lei Municipal votada por esta Casa, já define - é a transposição de um regime funcional para outro regime. É realmente a transposição da CLT. A Lei 81 define transposição como aquele enorme “trensurb” do CLT para o efetivo. Para concluir o aparte que me deu o nobre Ver. Cleom Guatimozim, eu não tenho dúvidas da palavra transposição, a menos que se revogue a Lei 81 para dizer que esta palavra transposição não quer ensejar, não traz atrás de si um “trem da alegria”. Até que me prove o contrário, realmente, este Projeto tem segundas intenções. Eu agradeço a atenção de V. Exa., nobre Vereador.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Ver. Clóvis Brum fez apenas uma analogia da Lei 81 com essa. Analogia nem sei se cabe, porque as situações não são parecidas; analogia, sabe V. Exa., requer requisitos de igualdade, conformidade; não vale como analogia, mas recebo assim. E concluo pedindo, Sr. Presidente, depois de dizer ao nobre Líder do PMDB que não está o Sr. Prefeito Municipal anistiando a classe municipária. V. Exa. disse que é exatamente para anistiar para o Partido que está no poder, exatamente algumas medidas tomadas. Ora, não acredito nisso, porque chegaram inúmeras acusações contra o Governo Pedro Simon, de V. Exa., e eu não acreditei. Então, eu requeiro o adiamento desta matéria, Sr. Presidente, e faço outro Requerimento, de que seja votado, porque me parece que os Projetos a seguir também requerem um “quorum” qualificado, que seja votado o Projeto em que há uma permuta entre o Município e a Mitra, que está logo a seguir e que não requer o “quorum” qualificado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 002/87 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.(Assentimento da Presidência.) Solicito alteração na ordem de apreciação dos processos, de maneira a que seja discutido a seguir o Processo nº 2059.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2059 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/87, que autoriza o Município a permutar imóvel com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CFO. Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto à Mesa de que forma nós devemos atuar - porque parece que a Sessão se estenderá por longo tempo -, para atendimento de uma representação oficial dessa Câmara num programa chamado Câmara e Comunidade, que vai ao ar numa vila popular, Vila Santa Rosa, cujo início está marcado para as 8h30min. Eu gostaria de saber de V. Exa., quando se chegar nesse horário, o que nós deveremos fazer. Ou fazemos a visita oficial ou continuaremos votando aqui, porque, evidentemente, não quero ser acusado de ter tirado o “quorum” desta Casa ou coisa que o valha. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Ver. Artur Zanella que a presente Sessão, prorrogada por duas horas, tem o seu final às 20h22min e até lá a Mesa irá, dentro do “quorum”, se ainda existir até esse horário, fazer funcionar o Plenário da Casa como o local oficial de reuniões.

Em discussão o PLE nº 057/87. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Processo, na verdade, trabalha com um lote pertencente ao Município e está subdividido em 3 lotes, o primeiro dos quais já foi concedido por esta Casa à Juventude Universitária Católica e à sua Casa do Estudante, Casa 7. Foi um primeiro lote, porque a história toda nós conhecemos nesta Casa, é uma reivindicação antiga. Neste momento, é uma das raríssimas Casas de Estudante que consegue ter, inclusive, a sua sede própria.

Então, o primeiro lote já foi concedido. E tramitam, agora, na Casa, simultaneamente, dois processos que fazem a doação dos outros dois lotes, de um lote maior, da área maior, que tiveram um problema parcial, de sobreposição levantado aqui numa das discussões e que chega então agora a uma decisão final. Um destes dois lotes é doado à Casa do Menino Jesus de Praga, que nós já comentamos aqui inclusive o mérito desta doação. E o segundo lote é exatamente a doação à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, que na verdade não é exatamente uma doação, mas é uma permuta. E neste sentido, portanto, nós temos acompanhado sempre estes Projetos e verificamos que não há nenhum óbice, tanto da parte legal, formal, aliás, já relatado pelo Ver. Caio Lustosa, se não me engano, na Comissão de Justiça, quanto da questão prática. Quer dizer, os problemas eventuais resolvidos, sobretudo com relação à Casa do Menino Jesus de Praga e à área da Mitra, de maneira que do nosso ponto de vista, pelo menos, o Processo está devidamente encaminhado, documentado, orientado, pelo qual nós votamos favoravelmente ao mesmo e nos parece bastante transparente na sua proposição e nada temos a opor à sua aprovação. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 057/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário Requerimentos de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando sejam os PLEs nos  057 e 098/87 dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, requeiro chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário “ad hoc”, Jorge Goularte, procederá à chamada.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Após proceder à chamada.) Há 09 Vereadores presentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Cleom Guatimozim, Aranha Filho, Auro Campani, Ennio Terra, Getúlio Brizolla, Lauro Hagemann e Paulo Sant’Ana.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 19h43min.)

 

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